Ordem do Dia no plenário - 17/4/2016


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 17/4/2016 às 14h   - E N C E R R A D A às 23h50

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


1 - DCR 1/2015 - do HÉLIO PEREIRA BICUDO e outros - que " Denúncia por Crime de Responsabilidade em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF".

    RESULTADO:

  • Votação, em turno único, do Parecer da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade. DCD de 18/04/16 PÁG 25 COL 01.
  • Palavra do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB/GO).
  • Votação pelo processo de chamada nominal.
  • RESULTADO: Aprovado o Parecer da Comissão Especial Sim: 367 Não: 137 Abstenções: 7 Total de votos: 511 Ausências: 2 Total: 513 Autorizada a instauração de processo contra a Senhora Presidente da República, por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, em virtude da abertura de créditos suplementares por Decreto Presidencial, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art. 10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3). A decisão será comunicada ao Senhor Presidente do Senado Federal, para fins do disposto no art. 52, inciso I da Constituição Federal Vai ao Senado Federal, incluindo o Processado (DCR nº 1/2015).