Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 21/3/2016 às 18h   - E N C E R R A D A às 22h39

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 698/2015 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 4; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (pareceres pela inadmissibilidade e inconstitucionalidade).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 17 e 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 17 e 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 698 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2016, ressalvados os destaques.

Inadmitido o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 3 - DTQ 1.

Em Votação a Emenda nº 1, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3

Encaminharam a Votação: Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).

Rejeitada a Emenda nº 1.

Em Votação a Emenda nº 7, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 2

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcos Abrão (PPS-GO).

Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 160; não: 180; total: 340.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB/CE).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 698-A/2015- PLV 3/2016). DCD de 22/03/16 PÁG 51 COL 01.

Prioridade

Votação

2 - PL 3123/2015 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Cabo Daciolo, do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PTdoB, PSL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Laerte Bessa, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

Aprovado o Requerimento.

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

5 - PEC 1/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão em 2º Turno

4 - PEC 395/2014 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - PEC 11/2015 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PEC 32/2010) - que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.