Ordem do Dia no plenário - 30/9/2015
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 30/9/2015 às 19h20 - E N C E R R A D A às 21h0655ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
1 - PEC 209/2012 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - (PEC 10/2017) - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". Explicação: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
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