Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 3/9/2015 às 9h   - E N C E R R A D A às 13h59

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1920/2015 => PL 7645/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga e outros - (PL 7645/2014) - que "requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Recursos

2 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

3 - MPV 675/2015 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; e Aliel Machado, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 675 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 77; total: 354.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015- DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 152 - DTQ 5.

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT.

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).

Rejeitado o Requerimento.

Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 3.

Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Rejeitada a Emenda nº 65.

Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Suprimido o texto.

Votação da Emenda nº 175, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.

Encaminhou a Votação o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

Aprovada a Emenda nº 175.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015). DCD de 04/09/15 PÁG 59 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

5 - PL 6781/2010 - do Sr. Marco Maia - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas". Explicação: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

6 - PL 5230/2013 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 133/2015) - que " Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

4 - PLP 366/2013 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 386/2012) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

7 - PL 6999/2013 - do Sr. Afonso Hamm - (PLC 128/2015) - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990.

RESULTADO:



Votação do Requerimento do Dep. Sílvio Costa, na qualidade de Líder do Governo, que solicita que esta proposição possa ser reintroduzida na pauta antes do dia 29 de setembro de 2015.

Aprovado o Requerimento.

8 - PL 2750/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". (Apensado: PL 4040/2015)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Ordinária

Discussão

12 - PRC 14/1999 - do Sr. Marcos Afonso - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais