Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 1/9/2015 às 17h02   - E N C E R R A D A às 21h31

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 674/2015 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno o Presidente não submeterá a voto as emendas de nºs 1 a 15 apresentadas à Medida Provisória nº 674, de 2015, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 674 de 2015.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 674-A/2015). DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

2 - PL 2343/2015 - do Poder Executivo - (PLC 120/2015) - que "altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 136 COL 01.

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda; pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, na forma da Subemenda apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda; pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, na forma da Subemenda apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei, das Emendas e da Subemenda apresentadas.

Discutiu a Matéria o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda às Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, oferecida pelo Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Em consequência, ficam prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4.

Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8, com parecer pela rejeição.

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.343 de 2015.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.343-B/2015). DCD 02/09/15 PAG 136 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

3 - PLP 25/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Izalci (PSDB-DF).

Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007- DTQ 12.

Encaminhou a Votação o Dep. João Arruda (PMDB-PR).

Aprovado o destaque de preferência.

Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 417; não: 2; total: 419.

Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, a Subemenda Substitutiva Global de Plenário, as proposições apensadas e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da seção IV do capítulo IX do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 e consequentemente todas as referências "empresas simples de crédito" constante do referido Substitutivo - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "ou prestador de serviço no meio rural" contida no § 1º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006, modificada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, e por consequência as demais ocorrências da expressão contida no texto - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3

Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 4

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 da Subemenda Substitutiva Global de Plenário - DTQ 5

Retirado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da expressão "de âmbito municipal com atuação em seu município sede e municípios limítrofes", constante do art. 63-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 - DTQ 11.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

4 - PEC 172/2012 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 128/2015) - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.