Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 15/5/2003 às 11h   - E N C E R R A D A às 14h02

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Votação

1 - PL 354/2003 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes". Explicação: Dispõe que a concessão e o pagamento do salário-maternidade devido à segurada adotante será feito diretamente pela Previdência Social.

RESULTADO:



Votação em turno único

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição.

Aprovado o Projeto de Lei nº 354, de 2003, ressalvados os destaques.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Sandra Rosa.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 354-B/03) DCD 16 05 03 PÁG 20993 COL 01.

Prioridade

Discussão

2 - PL 6912/2002 - do Senado Federal - JOSE SARNEY - (PLS 650/1999) - que "institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente". (Apensado: PL 3198/2000 (Apensados: PL 3435/2000 e PL 6214/2002)) Explicação: Estatuto da Igualdade Racial.

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Reginaldo Germano que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro. DCD 16 05 03 PÁG 20996 COL 01.

Ordinária

Discussão

6 - PL 3561/1997 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". (Apensados: PL 183/1999, PL 942/1999, PL 2420/2000, PL 2421/2000, PL 2426/2000, PL 2427/2000, PL 2638/2000 e PL 3930/2000) Explicação: Transformado na Lei nº 10.741, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Retirado de pauta, de ofício.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

3 - PEC 53/1999 - do Senado Federal - JOSÉ SERRA - (PEC 21/1997) - que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 10/2003) Explicação: ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM TODAS AS PARTES QUE O COMPÕEM, ABRANGENDO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O INTEGRAM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em 2º turno

Encerrada a Discussão

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta PEC por 2 sessões.

Votação em 2º turno

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Coriolano Sales (PFL-BA).

Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno. Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385.

Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno.

A Matéria vai à Promulgação. (PEC 53-D/99)

4 - PEC 254/2000 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PEC 66/1999) - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste". (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 182/1999, PEC 188/1999, PEC 218/2000 e PEC 107/1999)) Explicação:

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Retirada de pauta, de ofício.

5 - PEC 575/1998 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal". Explicação: EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Retirada de pauta, de ofício.