Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 14/10/2014 às 20h03   - E N C E R R A D A às 22h04

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 651/2014 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 5.895, de 1973; 9.430, de 1996; 9.718, de 1998; 10.179, de 2001; 10.522, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 11.977, de 2 009; 12.409, de 2011; 12.431, de 2011; 12.546, de 2011 e 12.996, de 2014.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.

Aprovado o Recurso. Em consequência, a matéria (art. 117) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 651 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014, ressalvados os destaques.

Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Mantido o artigo destacado.

Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Aprovada a Emenda nº 101.

Votação do § 3º do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Mantido o parágrafo destacado.

Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinava nº 1.

Votação da Seção XV (arts. 62 a 68 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Mantido o texto destacado.

Votação do art. 111 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Suprimido o artigo destacado.

Votação da Emenda nº 313, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Rejeitada a Emenda nº 313.

Votação da Emenda nº 146, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Rejeitada a Emenda nº 146.

Retirados os Destaques da Bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 25, 130, 132, 134 e 289.

Retirado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado da alínea "b" do inciso I do §2º do art. 33, constante da Emenda nº 228.

Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 324.

Retirado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 329.

Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 172.

Retirado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 123.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014). DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

2 - PL 7735/2014 - do Poder Executivo - (PLC 2/2015) - que "regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". (Apensados: EMP 168/2015, EMP 170/2015, EMP 179/2015, EMP 193/2015, EMP 203/2015, EMP 215/2015, EMP 216/2015, EMP 220/2015 e EMP 178/2015) Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PDC 1491/2014 - dos Srs. Mendonça Filho e Ronaldo Caiado - (PDS 147/2014) - que "susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.