Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 7/10/2014 às 19h10   - E N C E R R A D A às 23h21

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 9662/2014 => PDC 1293/2013 - do Sr. Rubens Bueno e outros - (PDC 1293/2013) - que "requer urgência na apreciação do PDC 1293/20 13, que "Susta a aplicação do art. 3° da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.""

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 08/10/14 PÁG 159 COL 01.

2 - REQ 10140/2014 => PRC 234/2013 - do Sr. Andre Moura e outros - (PRC 234/2013) - que "requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Resolução 234/2013 Institui o "Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva" da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Renato Simões do Partido dos Trabalhadores de São Paulo".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

3 - MPV 650/2014 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.358, de 2006. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 1987.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 14 a 42, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (As Emendas de nºs 8, 12 e 13 foram retiradas pelos autores).

Aprovada a Medida Provisória nº 650 de 2014, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas de nºs 23 e 26 com o texto da Medida Provisória nº 650 de 2014.

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).

Retirados os destaques da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação das Emendas de nºs 23 e 26.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 650-A/2014). DCD de 08/10/14 PÁG 117 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

5 - PDC 1293/2013 - da Sra. Carmen Zanotto - (PDS 146/2014) - que "susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.293 de 2013.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.293-B/2013). DCD de 08/10/14 PÁG 160 COL 01.

4 - PDC 1491/2014 - dos Srs. Mendonça Filho e Ronaldo Caiado - (PDS 147/2014) - que "susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.