Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 20/5/2014 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h31

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

9 - REQ 10214/2014 => PLP 397/2014 - do Sr. Zé Geraldo e outros - (PLP 397/2014) - que "urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 632/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". Explicação: Altera as leis nºs 10.871,de 2004; 10.768, de 2003; 11.357, de 2006; 10.882, de 2004; 11.539 de 2007; 12.094, de 2009; 12.800, de 2013; 11.171, de 2005; 12.702, de 2012; 10.550, de 2002; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 11.356, de 2006; 12.528, de 2011. Revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 1984; os arts. 8º, 9º, 10, 11, 18, 19 e 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.239, de 2007; o § 1º do art. 15 e o art. 22 da Lei nº 10.871, de 2004; a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do caput do art. 8º-A da Lei nº 10.768, de 2003 e o art. 60-C da Lei 8.112, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD de 21/05/14 PÁG 87 COL 01.

Retirado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 633/13; 2) MPV 632/13; 3) MPV 635/13; 4) MPV 638/14; 5) MPV 636/13; 6) MPV 634/13; 7) MPV 639/14; e 8) MPV 640/14.

Retirados os Requerimentos do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam: votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; e que a votação seja feita artigo por artigo.

Retirados os Requerimentos do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicitam: que a discussão seja feita da seguinte forma: Capítulos I a X; Capítulos XI a XX; e Capítulos XXI a XXVI; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

Aprovado o Recurso nº 287/14, do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (parte do art. 18 que propõe alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112/1990), por se tratarem de matéria estranha. (**Ficam prejudicados os Recursos nºs 288, 291, 292, 293 e 295 de 2014, de igual teor).

Em consequência, a matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014.

Aprovado o Recurso nº 289/14, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35), por se tratarem de matéria estranha.

Em consequência, a matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014.

Aprovado o Recurso nº 294/14, do Dep. Manoel Junior, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (art. 32), por se tratarem de matéria estranha.

Em consequência, a matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014.

Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 632 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).

Aprovada a Emenda nº 21.

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 17.

Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 24.

Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 12.

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 12.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 9.

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 8.

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação do caput do art. 92 constante do art. 1º da Emenda nº 21.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da expressão "com a remuneração do cargo efetivo"constante do caput do art. 92 da Lei 8.112/90 proposto pela Emenda nº 7, para substituir a expressão "sem remuneração" constante do caput do art. 92.

Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se a sua votação pelo processo nominal.

Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.

Votação do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).

Mantido o artigo destacado.

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VII do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 632/2013.

Votação do inciso VI do art. 27 da Medida Provisória nº 632/2013, para incluir no Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).

Aprovado o destaque (para incluir, no PLV nº 5/14, o inciso VI do art. 27 da MPV nº 632/13).

Votação da Emenda nº 35, objeto do destaque da bancada do PDT .

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Aprovada a Emenda nº 35.

Votação da Emenda nº 72, objeto do destaque da bancada do Bloco PP/PROS.

Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

Aprovada a Emenda nº 72.

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. João Paulo Lima (PT-PE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 632-A/2013 - PLV 5/2014). DCD de 21/05/14 PÁG 87 A 248 COL 01.

2 - MPV 633/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 634/2013 - do Poder Executivo - que "prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera as leis nºs 8.167, de 1991; 10.865, de 2004; 12.350, de 2010; 12.546, de 2011 e 12.859, de 2013.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 635/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.954, de 2004.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 636/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.629, de 1993; 12.806, de 2013 e 10.696, de 2003.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 638/2014 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências". Explicação: Altera critérios para habilitação e cancelamento do Inovar-Auto.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - MPV 639/2014 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - MPV 640/2014 - do Poder Executivo - que "cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.