Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 6/5/2014 às 20h10   - E N C E R R A D A às 23h58

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 10104/2014 => PL 7469/2014 - do Sr. Fernando Francischini e outros - (PL 7469/2014) - que "requeremos nos termos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 7469/2014".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

2 - REQ 10109/2014 => PL 7185/2014 - do Sr. Roberto Santiago e outros - (PL 7185/2014) - que "requeiro nos termos regimentais do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência para o PL 7185/2014".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 3232/1992 - do Senado Federal - Josaphat Marinho - (PLS 173/1991) - que "dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências" (Apensados: PL 592/1999, PL 1439/1991 (Apensados: PL 192/1991, PL 750/1991, PL 1539/1991, PL 2065/1991 (Apensado: PL 3406/2012), PL 2741/1992, PL 6045/1990 (Apensados: PL 276/1991 e PL 506/1991), PL 2735/1992 e PL 2270/2011), PL 2937/2000, PL 3779/1997, PL 4667/1998 (Apensado: PL 3562/2004), PL 5322/2009 (Apensados: PL 1112/2011, PL 2450/2011 e PL 3523/2012), PL 1744/2011 e PL 7175/2014) Explicação: Revoga a Lei nº 5.250, de 1967.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 07/05/14 PAG 148 COL 01.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

3 - PL 4715/1994 - do Poder Executivo - (MSC 663/1994) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.715 de 1994. DCD 07/05/14 PAG 123 COL 01.

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

*** Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais houve pareceres divergentes das Comissões, ocorrerá separadamente (itens A a I, nos termos do Parecer da CCJC).

A) Votação da supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes das Comissões.

Aprovada a supressão.

B) Votação da supressão do caput do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o caput do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.

Aprovada a supressão.

C) Votação da supressão da expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer a expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.

Aprovada a supressão.

D) Votação da supressão da alínea "d" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o inciso VII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.

Aprovada a supressão.

E) Votação da supressão da alínea "e" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o inciso X do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.

Aprovada a supressão.

F) Votação da supressão do § 4º do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o texto do § 3º do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.

Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.

Aprovada a supressão.

I) Votação da supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3º do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes das Comissões.

Aprovada a supressão.

*** A Presidência excluiu da votação os itens G e H do Parecer da CCJC, por se tratar da mesma matéria aprovada pelas duas Casas na tramitação inicial.

Votação do inciso X do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Suprimido o inciso destacado.

Votação do art.  7º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Suprimido o artigo destacado.

Votação do art. 8º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Suprimido o artigo destacado.

Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

A matéria vai à sanção (PL 4.715-I/1994). DCD 07/05/14 PAG 123 A 144 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

6 - PEC 358/2013 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".

RESULTADO:



*** Aprovado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358.

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013. DCD 07/05/14 PAG 174 COL 01.

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

Encerrada a discussão.

Votação em primeiro turno.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

Votação

5 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".

RESULTADO:



Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3.

Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder doPT; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.

Prejudicado Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3.

Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face do encerramento da sessão.