Ordem do Dia no plenário - 23/4/2014


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 23/4/2014 às 13h   - E N C E R R A D A às 18h07

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


6 - PL 4204/2001 - do Poder Executivo - (MSC 210/2001) - que "altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva". Explicação: Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - PLP 276/2002 - do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". Explicação: Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    RESULTADO:

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor).
  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 3.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário nºs 1 e 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 276 de 2002. Sim: 270; não: 1; total: 271.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 276-B/2002). DCD de 24/04/14 PÁG 213 COL 01.



4 - PL 1332/2003 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 39/2014) - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais". Explicação: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Retirados pelo autor Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, os Requerimentos que solicitam: votação nominal do requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei; a retirada de pauta deste Projeto de Lei; e que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 1.332 de 2003, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e os Projetos de Lei nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09, 6.665/06, 3.854/04, 3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e 201/11, apensados.
  • Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado de expressão constante da Subemenda Substitutiva Global.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.332-C/2003). DCD de 24/04/14 PÁG 240 COL 01.



5 - PL 866/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



2 - PRC 132/2012 - do Sr. Assis Melo e outros - que "institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 132 de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
  • A matéria vai à promulgação (PRC 132-C/2012). DCD de 24/04/14 PÁG 208 COL 01.
  • Promulgada a Resolução nº 55 de 2014. DCD 25/04/14 PAG 01 COL 01 SUPL. AO Nº 57



1 - PLP 302/2013 - do Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal - (PLS 224/2013) - que "dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972". Explicação: Regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 72, de 2013, origem: PEC nº 66, de 2012 - PEC das domésticas). Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990; o art. 3º da Lei nº 8.213, de 1991, o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 1995 e revoga a Lei nº 5.859, de 1972.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 50 (as Emendas de Plenário de nºs 5 a 8 foram retiradas pelo autor).
  • A matéria retorna à Comissão Mista para que seja proferido parecer às Emendas de Plenário (Regimento Comum, arts. 142 e 143). DCD de 24/04/14 PÁG 90 COL 01.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


8 - PEC 197/2012 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Discussão em 2º Turno


7 - PEC 290/2013 - da Sra. Margarida Salomão - (PEC 12/2014) - que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação"

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.