Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 9/4/2014 às 19h31   - E N C E R R A D A às 21h49

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 8130/2013 => PL 4471/2012 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PL 4471/2012) - que "requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Prejudicada a votação por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 17; não: 176; abstenção: 2; total: 195. DCD de 10/04/14 PÁG 259 COL 01.

2 - REQ 8339/2013 => PL 5943/2013 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PL 5943/2013) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.""

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

3 - REQ 8644/2013 => PL 1376/2003 - do Líderes e outros - (PL 1376/2003) - que "requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

4 - REQ 8724/2013 => PL 5120/2001 - do Líderes e outros - (PL 5120/2001) - que "requer regime de urgência na apreciação do PL 5120/2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

5 - REQ 8874/2013 => PL 393/2011 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - (PL 393/2011) - que "reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011"

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

6 - REQ 9967/2014 => PLP 302/2013 - do Líderes e outros - (PLP 302/2013) - que "requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013"

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

7 - REQ 9975/2014 => PL 6267/2013 - do Sr. Ricardo Izar e outros - (PL 6267/2013) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.267, de 2013, do Sr. Ricardo Izar, que "Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

8 - REQ 9976/2014 - do Sr. Ricardo Izar e outros - (PL 6610/2019) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências""

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

9 - REQ 9989/2014 => PL 6295/2013 - da Sra. Jô Moraes e outros - (PL 6295/2013) - que "requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

11 - MPV 631/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.

Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e 37 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 631 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2014, ressalvado o destaque.

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).

Aprovada a Emenda nº 11.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 631-A/2013 - PLV 3/2014). DCD de 10/04/14 PÁG 237 COL 01.

Votação

10 - MPV 630/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio trad (PSD-RN).

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino (DEM-AM); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo destacado", passando-se a sua votação pelo processo nominal.

Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 8.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso IV da Emenda nº 8, para substituir o inciso III do art. 9º da Lei 12.426/11, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 630-A/2013 - PLV 1/2014). DCD de 10/04/14 PÁG 211 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Votação

12 - PL 6809/2013 - do Poder Executivo - (PLC 32/2014) - que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Iniciada na Sessão Extraordinária de 26/03/2014 - 20:03)

Aprovada a Subemenda ao Substitutivo adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Jorginho Mello (PR-SC), assinada pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.809-D/2013). DCD de 10/04/14 PÁG 250 COL 01.