Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 8/4/2014 às 20h27   - E N C E R R A D A às 23h56

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 8130/2013 => PL 4471/2012 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PL 4471/2012) - que "requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

2 - REQ 8874/2013 => PL 393/2011 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - (PL 393/2011) - que "reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011"

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

3 - MPV 628/2013 - do Poder Executivo - que "constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta Medida Provisória; que seja concedida a verificação da votação para o requerimento de discussão por partes; que a discussão seja feita por grupo de artigos (arts. 1º e 2º; e art. 3º); que as emendas sejam votadas uma a uma; e que a votação seja feita artigo por artigo.

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 628 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014 (com a exclusão dos arts. 4º a 11, conforme Decisão da Presidência de 02/04/2014), ressalvados os destaques.

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

Mantido o artigo destacado.

Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Rejeitada a Emenda nº 21.

Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Aprovada a Emenda nº 18.

Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

Aprovada a Emenda nº 27.

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.

Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 15.

Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 26.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 628-A/2013 - PLV 4/2014). DCD 09/04/14 PÁG 196 COL 01.

4 - MPV 630/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC".

RESULTADO:



Retirada de pauta, de ofício.

5 - MPV 631/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011".

RESULTADO:



Retirada de pauta, de ofício.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Votação

6 - PL 6809/2013 - do Poder Executivo - (PLC 32/2014) - que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

7 - PL 5900/2013 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 204/2011) - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos". (Apensados: PL 3760/2004 (Apensados: PL 5784/2005, PL 1368/2007, PL 6616/2009, PL 2489/2011 (Apensado: PL 3238/2012), PL 3506/2012 (Apensado: PL 3565/2015), PL 8582/2017 e PL 509/2022), PL 8075/2014, PL 2812/2015 (Apensados: PL 2929/2015, PL 3988/2015, PL 3924/2015 (Apensado: PL 2981/2021), PL 4206/2015, PL 4218/2015 (Apensados: PL 8368/2017 (Apensados: PL 1627/2019 (Apensados: PL 6131/2019 (Apensado: PL 4496/2021), PL 6170/2019 e PL 27/2023) e PL 5677/2019) e PL 2256/2023), PL 4196/2015 (Apensado: PL 4227/2015), PL 4220/2015, PL 4228/2015, PL 4240/2015, PL 7110/2017 (Apensados: PL 2673/2020 e PL 400/2022), PL 9172/2017 (Apensados: PL 9712/2018 e PL 5084/2019), PL 101/2019, PL 5255/2020, PL 820/2021 e PL 156/2022 (Apensado: PL 514/2022)), PL 3315/2015, PL 3693/2015, PL 9127/2017, PL 10661/2018 (Apensado: PL 10778/2018 (Apensado: PL 379/2019)), PL 11062/2018, PL 2402/2019, PL 2404/2019 (Apensado: PL 2255/2023), PL 4050/2019, PL 4147/2019, PL 6430/2019 (Apensado: PL 2926/2021), PL 2873/2020 (Apensado: PL 4459/2020 (Apensado: PL 209/2023)) e PL 4546/2020)

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

15 - PDC 1123/2013 - do Sr. Beto Albuquerque - (PDS 52/2014) - que "susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". NOVA EMENTA: Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários".

RESULTADO:



Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123 de 2013.

Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.388/13, apensado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.123-A/2013). DCD 09/04/14 PÁG 226 COL 01.

Ordinária

Discussão