Ordem do Dia no plenário - 23/10/2013


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 23/10/2013 às 10h   - E N C E R R A D A às 15h01

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Votação


1 - PLP 238/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único. DCD 24/10/13 PÁG 49326 COL 02.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Beto Faro (PT-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Retirado o Requerimento pelo autor.
  • Votação do Destaque de Preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 20 (Emenda Substitutiva Global ao PLP nº 238/2013).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Retirado, pelo autor, o Destaque de Preferência.
  • Votação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as Emendas de Plenário; e o Projeto de Lei Complementar nº 275/13, apensado, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 24/10/13 PÁG 49326 COL 02.