Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 23/10/2013 às 15h05   - E N C E R R A D A às 20h05

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

3 - REQ 8144/2013 => PL 7495/2006 - do Sr. Geraldo Resende e outros - (PL 7495/2006) - que "requer regime de Urgência para a apreciação do PL 7495/2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

1 - PLP 238/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17 (em face da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1).

Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda de Plenário nº 12.

Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda de Plenário nº 13.

Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque da bancada do PSD.

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.

Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda de Plenário nº 15.

Votação da Emenda de Plenário nº 16, objeto do Destaque da bancada do PSB.

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 238-D/2013). DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02.

Prioridade

Discussão

2 - PL 7495/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 270/2006) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". Explicação: Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.