Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 22/10/2013 às 18h15   - E N C E R R A D A às 23h17

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PLP 238/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 3; total: 275.

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Prejudicado o Requerimento (por não especificar o grupo de artigos a que se refere).

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 20.

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação em turno único.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).

Votação

1 - PL 6397/2013 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 441/2012) - que "altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o parágrafo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o parágrafo destacado. Sim: 165; não: 127; total: 292.

Prejudicado o Destaque da bancada do PP, para votação em separado § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo.

Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita, nos termos do art. 189, §§ 3º, 4º e 5º do Regimento Interno, que a votação do § 6º do art. 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM, se dê da seguinte forma: 1) votação das expressões "bonecos" e "e a utilização de bandeiras", para rejeitá-las; 2) votação do restante do dispositivo, para aprová-lo.

Votação do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 (exceto as expressões "bonecos" e "a utilização de bandeiras"), constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Mantido o parágrafo (exceto as expressões"bonecos" e "e a utilização de bandeiras").

Votação da expressão "bonecos" do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Suprimida a expressão.

Votação da expressão "e a utilização de bandeiras" do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Mantida a expressão.

Votação da Emenda de Plenário nº 15, objeto do Destaque da bancada do PTB.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15.

Votação da expressão "ou ridicularizar" do inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Retirada a expressão", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se a sua votação pelo processo nominal.

Mantida a expressão. Sim: 186; não: 162; abstenção: 1; total: 349.

Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 16.

Retirado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9.

Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para fins de supressão.

Retirado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para integrar o texto do Substitutivo.

Votação da expressão "e o § 1º do art. 43", constante do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Suprimida a expressão destacada.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). DCD de 23/10/13 PÁG 49038 COL 02.

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.397-C/2013). DCD de 23/10/13 PÁG 48961 COL 02.