Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 27/8/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 17h54

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 613/2013 - do Poder Executivo - que "institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Newton Lima (PT-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Newton Lima (PT-SP).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a votação por grupo de artigos.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Aprovado o Requerimento.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovados os arts. 1º a 9º e 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2013, ressalvados os destaques.

Rejeitados os arts. 10 a 31 do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2013, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

Aprovada a Emenda nº 22.

Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda 77.

Retirado o Destaque de Preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.

Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão para incluí-lo no texto da Medida Provisória.

Prejudicado o Destaque do Dep. Amauri Texeira (PT-BA), para votação dos arts. 10 a 31 do Projeto de Lei de Conversão, para suprimi-los.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 613-A/2013 - PLV 20/2013). DCD de 28/08/13 PÁG 36499 COL 01.

2 - MPV 616/2013 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 28/08/13 PÁG 36519 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

3 - PL 37/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensados: PL 5138/2013 (Apensados: PL 7968/2017, PL 6195/2016, PL 5213/2019 (Apensado: PL 2227/2020) e PL 340/2020) e PL 5214/2019), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 (Apensados: PL 3726/2015 (Apensado: PL 6540/2019 (Apensado: PL 948/2022)), PL 5263/2016 (Apensados: PL 1295/2022 (Apensado: PL 834/2023) e PL 2728/2022), PL 8800/2017, PL 10094/2018, PL 1158/2019, PL 1021/2019 (Apensado: PL 2424/2021), PL 5043/2019 e PL 236/2020), PL 3403/2012 (Apensado: PL 10410/2018), PL 8065/2014 (Apensado: PL 2095/2023), PL 2785/2019 (Apensado: PL 4293/2019), PL 3587/2015, PL 6330/2016, PL 7967/2017 e PL 932/2019 (Apensados: PL 1167/2021 e PL 1890/2021))

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 616/2013, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

4 - PL 3471/2012 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 616/2013, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

5 - PL 5740/2013 - do Poder Executivo - (PLC 81/2013) - que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 616/2013, item 02 da pauta, com prazo encerrado.