Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 16/7/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 17h30

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

12 - REQ 8233/2013 - do Líderes - que "requer a não realização de sessões no período de 18 a 31/07/2013"

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado o Requerimento.

13 - REQ 8235/2013 => PEC 207/2012 - do Sr. Anthony Garotinho - (PEC 207/2012) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento. DCD de 17/07/13 PÁG 31593 COL 02

Recursos

1 - REC 140/2012 => PL 5120/2001 - do Sr. Alex Canziani - (PL 5120/2001) - que "contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001"

RESULTADO:



Retirado de ofício.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 6953/2002 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 439/1999) - que "dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União".

RESULTADO:



Retirado de ofício.

9 - PL 1332/2003 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 39/2014) - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais". Explicação: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Retirado de ofício.

2 - PL 323/2007 - do Sr. Brizola Neto - (PLC 41/2013) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.

RESULTADO:



Retirado de pauta de ofício.

6 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de ofício.

7 - PL 2598/2007 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 (Apensado: PL 7732/2017) e PL 4616/2012 (Apensado: PL 1739/2021)), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009 (Apensado: PL 1390/2019), PL 6103/2009, PL 6482/2009 (Apensado: PL 2864/2019), PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015 e PL 1129/2015)

RESULTADO:



Retirado de ofício.

5 - PLP 201/2012 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 652/2011) - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons". (Apensado: PLP 450/2009)

RESULTADO:



Retirado de ofício.

10 - PLP 238/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de ofício.

8 - PL 5735/2013 - do Sr. Ilário Marques e outros - (PLC 75/2015) - que "altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina". Explicação: Promove ajustes à legislação eleitoral.

RESULTADO:



Retirado de ofício.

3 - PL 5900/2013 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 204/2011) - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos". (Apensados: PL 3760/2004 (Apensados: PL 5784/2005, PL 1368/2007, PL 6616/2009, PL 2489/2011 (Apensado: PL 3238/2012), PL 3506/2012 (Apensado: PL 3565/2015), PL 8582/2017 e PL 509/2022), PL 8075/2014, PL 2812/2015 (Apensados: PL 2929/2015, PL 3988/2015, PL 3924/2015 (Apensado: PL 2981/2021), PL 4206/2015, PL 4218/2015 (Apensados: PL 8368/2017 (Apensados: PL 1627/2019 (Apensados: PL 6131/2019 (Apensado: PL 4496/2021), PL 6170/2019 e PL 27/2023) e PL 5677/2019) e PL 2256/2023), PL 4196/2015 (Apensado: PL 4227/2015), PL 4220/2015, PL 4228/2015, PL 4240/2015, PL 7110/2017 (Apensados: PL 2673/2020 e PL 400/2022), PL 9172/2017 (Apensados: PL 9712/2018 e PL 5084/2019), PL 101/2019, PL 5255/2020, PL 820/2021 e PL 156/2022 (Apensado: PL 514/2022)), PL 3315/2015, PL 3693/2015, PL 9127/2017, PL 10661/2018 (Apensado: PL 10778/2018 (Apensado: PL 379/2019)), PL 11062/2018, PL 2402/2019, PL 2404/2019 (Apensado: PL 2255/2023), PL 4050/2019, PL 4147/2019, PL 6430/2019 (Apensado: PL 2926/2021), PL 2873/2020 (Apensado: PL 4459/2020 (Apensado: PL 209/2023)) e PL 4546/2020)

RESULTADO:



Retirado de ofício.

Ordinária

Discussão