Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 24/4/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h02

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

5 - REQ 7253/2013 => PL 2592/2007 - do Líderes e outros - (PL 2592/2007) - que "requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº. 2592 de 2007, que dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 306; não: 3; abstenção: 1; total: 310. DCD de 25/04/13 PÁG 12414 COL 01.

Prioridade

Discussão

3 - PLP 92/2007 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Explicação: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - PL 2447/2007 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Ordinária

Discussão

4 - PL 308/2007 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997)". (Apensados: PL 2595/2007 e PL 5006/2013 (Apensados: PL 5075/2013, PL 5119/2013, PL 5395/2013 e PL 5348/2013)) Explicação: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado e participação em "racha" ou "pega"; fixa pena de reclusão para os participantes de "rachas" nos casos de lesão corporal grave ou morte; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita a retirada deste item da Ordem do Dia.

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.

Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer as Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Parecer da Comissão de Viação e Transportes.

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada, com alterações.

Nova reformulação do parecer proferida em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Votação do destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Prejudicada a votação em face do encerramento da sessão.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

1 - PDC 471/2011 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 370/2011) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.