Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/11/2012 às 15h19   - E N C E R R A D A às 19h10

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 576/2012 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 248; abstenção: 3; total: 277.

Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep.César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

Aprovado o Requerimento.

Rejeitados, em globo, os destaques simples.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Aprovada a Medida Provisória nº 576/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação do inciso II do art. 3º da Lei n.º 12.404/11, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Suprimido o dispositivo.

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

Rejeitada a Emenda.

Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "consideradas as infraestruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aeroviário", objeto do inciso III do art. 3º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12.

Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12.

Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 43 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 42 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 22 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado da expressão "poderá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do art. 2º da Medida Provisória nº 576/12, para substituir a expressão "deverá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.

Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 57 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

O Presidente designa, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, a indicação do Dep. Bohn Gass (PT-RS) para a Relatoria da MPV nº 576/2012, em substituição ao Relator designado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), que não se encontra presente na sessão.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 576-A/2012) (PLV 23/12). DCD do dia 14/11/12 PÁG 36875 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 5403/2001 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 151/2000) - que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências". (Apensados: PL 3016/2000 (Apensados: PL 3303/2000 (Apensados: PL 3301/2004 (Apensados: PL 6527/2009, PL 2552/2011 e PL 2690/2011) e PL 1961/2011), PL 3891/2000 (Apensado: PL 6557/2002), PL 5977/2001, PL 4972/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003 (Apensado: PL 4666/2012), PL 1256/2003, PL 2196/2003 (Apensado: PL 7131/2010 (Apensado: PL 1468/2011)), PL 4562/2004 (Apensado: PL 169/2007), PL 5009/2005 (Apensado: PL 642/2011), PL 2957/2008, PL 5185/2009 (Apensado: PL 1172/2011), PL 7270/2010 e PL 3124/2012 (Apensado: PL 3761/2012)), PL 18/2003, PL 4144/2004 (Apensado: PL 5475/2013), PL 4424/2008 (Apensados: PL 3033/2011, PL 3175/2012 e PL 6375/2013), PL 5298/2009, PL 6357/2009, PL 7311/2010, PL 1880/2011, PL 3095/2012 e PL 4565/2012)

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Prioridade

Discussão

3 - PL 6716/2009 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 184/2004) - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". (Apensados: PL 6961/2010, PL 7028/2010 (Apensados: PL 1207/2011, PL 4323/2012 (Apensados: PL 3000/2015 e PL 5320/2023), PL 7404/2014, PL 8710/2017, PL 28/2020 e PL 1214/2023 (Apensado: PL 4305/2023)), PL 2327/2011, PL 4785/2012 (Apensados: PL 5711/2013, PL 6994/2013 (Apensados: PL 5160/2016, PL 7736/2017, PL 2252/2019, PL 5347/2019, PL 6273/2019 e PL 2705/2023), PL 1424/2015, PL 3441/2015 e PL 7856/2017 (Apensado: PL 1673/2019)), PL 5421/2013, PL 6237/2013, PL 6291/2013 (Apensado: PL 9763/2018), PL 6417/2013, PL 6984/2013, PL 7128/2014 (Apensados: PL 3975/2015, PL 5636/2016 e PL 6655/2016 (Apensados: PL 10109/2018, PL 10211/2018 e PL 1262/2019)), PL 1682/2007 (Apensados: PL 1760/2007, PL 2001/2007, PL 2219/2007, PL 3177/2008 (Apensados: PL 6860/2013 (Apensado: PL 4320/2023), PL 4027/2023 e PL 1154/2024), PL 6341/2009 e PL 3906/2015), PL 2452/2007, PL 6960/2010 (Apensados: PL 7904/2010, PL 10232/2018 e PL 2427/2023), PL 718/2011 (Apensados: PL 1440/2011, PL 4262/2012 (Apensados: PL 4648/2012 (Apensado: PL 7587/2014 (Apensado: PL 8852/2017)), PL 10143/2018, PL 3889/2020, PL 4700/2020 (Apensado: PL 3651/2023 (Apensado: PL 5639/2023)) e PL 707/2023), PL 6546/2013 (Apensados: PL 7449/2014 (Apensado: PL 1793/2023), PL 2583/2019, PL 556/2015, PL 2086/2015 e PL 5785/2016 (Apensados: PL 131/2019 e PL 1123/2023)), PL 607/2019 (Apensados: PL 1112/2019 (Apensados: PL 4403/2019 e PL 75/2020) e PL 994/2019), PL 1968/2019 (Apensados: PL 5353/2019 e PL 332/2020 (Apensados: PL 403/2020, PL 1041/2022 e PL 4393/2023)), PL 9417/2017 (Apensados: PL 78/2020 (Apensados: PL 66/2021 (Apensados: PL 1039/2022, PL 1074/2022, PL 3815/2019 e PL 4739/2023) e PL 3902/2021), PL 9457/2017, PL 9694/2018, PL 3069/2019 (Apensado: PL 373/2020 (Apensado: PL 1418/2023)), PL 4094/2019, PL 426/2020, PL 627/2020 e PL 2815/2023) e PL 2916/2023), PL 83/2007, PL 949/2007 (Apensados: PL 1320/2007 (Apensados: PL 1670/2007, PL 1734/2007 (Apensados: PL 4927/2019 e PL 5748/2023), PL 2203/2007, PL 3246/2008, PL 3738/2008, PL 4459/2008 (Apensado: PL 6085/2009 (Apensado: PL 4939/2019 (Apensado: PL 3237/2023))), PL 7164/2010 e PL 7928/2010), PL 1788/2007, PL 1923/2007 (Apensado: PL 6640/2016), PL 2767/2008 (Apensado: PL 3505/2019), PL 3124/2008 (Apensados: PL 8940/2017, PL 8961/2017 (Apensados: PL 962/2019, PL 1773/2019 (Apensado: PL 4081/2023), PL 4283/2019 e PL 425/2020 (Apensado: PL 144/2022)), PL 5858/2019 (Apensados: PL 5910/2019 e PL 2332/2020) e PL 2493/2023), PL 4164/2008, PL 4665/2009 (Apensados: PL 3643/2012 (Apensado: PL 3660/2012), PL 4279/2012, PL 4143/2015, PL 5634/2016 (Apensados: PL 1956/2019, PL 3939/2019, PL 520/2020, PL 1886/2023 e PL 5604/2023), PL 3073/2019 (Apensado: PL 1339/2022 (Apensado: PL 1111/2023)) e PL 3879/2023), PL 4854/2009 (Apensados: PL 6026/2016, PL 7006/2017 (Apensados: PL 3165/2021 (Apensados: PL 470/2023 e PL 1480/2023) e PL 4870/2023), PL 10352/2018, PL 5481/2019 (Apensado: PL 2690/2023), PL 5440/2019 (Apensados: PL 3017/2023 e PL 4038/2023), PL 5777/2019 (Apensado: PL 2779/2022), PL 638/2020, PL 4092/2021 e PL 5453/2023), PL 5109/2009 (Apensado: PL 2611/2011), PL 3278/2012 e PL 6772/2016), PL 4913/2016 (Apensado: PL 3377/2019) e PL 10833/2018)

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

4 - PEC 544/2002 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Explicação: Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.