Ordem do Dia no plenário - 29/5/2012

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 29/5/2012 às 17h34   - E N C E R R A D A às 19h

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 1245/2011 => PLP 362/2006 - do Sr. Bohn Gass e outros - (PLP 362/2006) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 30/05/12 PÁG 19328 COL 02.



2 - REQ 5388/2012 => MSC 410/2011 - do Líderes - (MSC 410/2011) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação da Mensagem n.º 410, de 2011, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda"".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 30/05/12 PÁG 19329 COL 01.


Urgência Art. 155 do RICD


4 - PLP 362/2006 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". Explicação: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Sim: 299; Abstenção: 01; Total: 300.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • O Presidente esclarece que a Mesa entende que a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tribução é de redação. Por essa razão, sua votação será realizada pelo processo simbólico.
  • Aprovada a Subemenda de redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • O Dep. Bohn Gass (PT-RS) esclarece a redação de dispositivo sob o ponto de vista da Técnica Legislativa.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP nº 362-B/2006). DCD de 30/05/12 PÁG 19330 COL 02.



3 - MSC 410/2011 - do Poder Executivo - (AV 653/2011) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação desta Mensagem na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 576, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC nº 576-A/2012). DCD de 30/05/12 PÁG 19344 COL 02.