Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 9/5/2012 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h59

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 554/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento da Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: MPV nº 558/12, item 4, e MPV 554/12, item 1, renumerando-se os demais itens.

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

Retirado o Requerimento.

Rejeitado o Recurso nº 124/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 31.

Rejeitado o Recurso nº 125/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 32.

Rejeitado o Recurso nº 127/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 33.

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16 e 44; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 4 e 10; pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 12 e 42; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas nos 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16 e 44; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 42 e 44. (As Emendas de nºs 2, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 41, 43, 45, 46, 47, 49 e 50 foram indeferidas liminarmente e as Emendas de nºs 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48 foram retiradas pelo autor).

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4 e 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 4 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 554, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Rejeitada a Emenda.

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, Maurício Quintella Lessa, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, e Chico Alencar, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.

Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Rejeitada a Emenda.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 554-A/2011) (PLV 11/12). DCD do dia 10/05/12 PÁG 16042 COL 02.

2 - MPV 556/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências". Explicação: Altera também as Leis nºs 10.925, de 2004; 12.024, de 2009; 12.546, de 2011; 10.336, de 2001.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Aprovado o Requerimento.

Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD do dia 10/05/12 PÁG 16091 COL 02.

3 - MPV 557/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Prejudicado o Requerimento.

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

4 - MPV 558/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências". Explicação: Altera os arts. 115, 117, 119 e revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010 .

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

5 - MPV 559/2012 - do Poder Executivo - que "autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências". Explicação: Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

6 - MPV 560/2012 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica". Explicação: Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

7 - MPV 561/2012 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: Trata de aumento do total dos financiamentos a produtores rurais atingidos por desastres naturais em Municípios que tiveram estado de emergência ou calamidade pública decretados; inclui as concessionárias de serviços de saneamento básico entre os beneficiários do PAC; altera critérios de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida; estabelece que a mulher terá direito ao imóvel do Programa em caso de divórcio ou dissolução de união estável.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

8 - MPV 562/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.