Ordem do Dia no plenário - 14/3/2012


 

Plenário

SESSÃO Ordinária em 14/3/2012 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h15

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 549/2011 - do Poder Executivo - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 550/11, item 2 da pauta, renumerando-se as demais.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



2 - MPV 550/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências". Explicação: Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 550/11, item 2 da pauta, renumerando-se as demais.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda de nº 18; pela aprovação parcial das Emendas de nº 11, 13, 17 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela a rejeição das Emendas de nº 1, 7, 8, 9, 10, 15, 16 e 19. (As emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 14 e 20 foram retiradas pelos autores).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Deley (PSC-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 550, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 7.
  • Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 16.
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Guilherme Campos, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 550-A/2011) (PLV 6/12). DCD 15/02/12 PAG 6736 COL 01.



3 - MPV 551/2011 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências". Explicação: Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



4 - MPV 552/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004". Explicação: Caracteriza projetos de incorporação de imóveis de interesse social. Reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de massas alimentícias, farinha de trigo, pré-mistura própria para pão.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.


Urgência Art. 62 da CF


5 - MPV 553/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica". Explicação: Implantação do Centro Nacional de monitoramento e alerta de desastres naturais, cooperação em ações de defesa civil e apoio a obras preventivas de desastres.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



6 - MPV 554/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



7 - MPV 555/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



8 - MPV 556/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências". Explicação: Altera também as Leis nºs 10.925, de 2004; 12.024, de 2009; 12.546, de 2011; 10.336, de 2001.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



9 - MPV 557/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



10 - MPV 558/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências". Explicação: Altera os arts. 115, 117, 119 e revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010 .

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.