Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 5/9/2011 às 19h   - E N C E R R A D A às 21h54

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 534/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo". Explicação: Reduz à alíquota zero a Cofins e o PIS/Pasep dos Tablet PC produzidos no país e estabelece que nas notas fiscais emitidas para o produto deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produto básico".

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00).

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D' ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 20, 21, 45, 54, 55, 64 e 65; pela inconstitucionalidade das de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15, 16, 54 e 65; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 12, 13, 15, 16, 54 e 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado, e pela rejeição das de nºs 2 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64.

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PTB, PCdoB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Aprovado o Requerimento.

Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD de 06/09/11 PÁG 47934 COL 01

2 - MPV 535/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

3 - MPV 536/2011 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente". Explicação: Fixa o valor da bolsa do médico-residente em R$ 2.384,82 (dois mil, tezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), autoriza sua filiação a Previdência Social como contribuinte individual e garante a licença paternidade ou licença maternidade.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 537/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Obras preventivas de desatres e reconstrução.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 538/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

6 - PL 1749/2011 - do Poder Executivo - (PLC 79/2011) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF

7 - MPV 539/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 540/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências". Explicação: Altera as leis nºs 11.774, de 2008; 11.196, de 2005 e 10.865, de 2004.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

9 - MPV 541/2011 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10 - MPV 542/2011 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.