Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 17/8/2011 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h57

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 532/2011 - do Poder Executivo - que "acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.

Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Silvio Costa (PTB), que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, Assis de Couto, na qualidade de Líder do PT, e Fernando Marroni (PT), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.

Encerrada a discussão.

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

2 - MPV 533/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

3 - MPV 534/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo". Explicação: Reduz à alíquota zero a Cofins e o PIS/Pasep dos Tablet PC produzidos no país e estabelece que nas notas fiscais emitidas para o produto deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produto básico".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 535/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

5 - PL 1209/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 173/2011) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF

6 - MPV 536/2011 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente". Explicação: Fixa o valor da bolsa do médico-residente em R$ 2.384,82 (dois mil, tezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), autoriza sua filiação a Previdência Social como contribuinte individual e garante a licença paternidade ou licença maternidade.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 537/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Obras preventivas de desatres e reconstrução.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 538/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

9 - MPV 539/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.