Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 3/3/2010 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h56

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

12 - PL 5941/2009 - do Poder Executivo - (PLC 8/2010) - que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". Explicação: Projeto do pré-sal.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 81 e 82, com parecer favorável.

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 68 a 70, 73, 75 a 80, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Aprovado o Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

Rejeitados em globo os destaques simples apresentados.

Votação da Emenda nº 70, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. João Maia (PR-RN).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 70.

Votação da Emenda de Plenário nº 78, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. João Maia (PR-RN).

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Otávio Leite, Líder da Minoria, Paulo Bornhausen, Líder do DEM e Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78. Sim: 84; não: 210; total: 294.

Votação da Emenda de Plenário nº 77, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77. Sim: 93; não: 262; abstenção: 2; total: 357.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 68, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada PPS, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 2.

Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinativa nº 1.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 68 com o Substitutivo.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.

Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 68.

Votação da Emenda de Plenário nº 76 (somente o § 3º do art. 10 do Substitutivo), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 76, no que se refere ao § 3º do art. 10 do Substitutivo.

Em consequência, ficam prejudicados o § 2º do art. 10 do Substitutivo, constante da Emenda de Plenário nº 76; a Emenda de Plenário nº 20, em sua totalidade; e o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 3.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 8 com o Substitutivo.

Encaminhou a Votação o Dep. João Almeida (PSDB-BA).

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.

Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia.

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.941-C/09). DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

15 - PEC 308/2004 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

14 - PEC 358/2005 - do Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - (PEC 29/2000) - que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Apensados: PEC 377/2005 e PEC 146/2003) Explicação: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

16 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17 - PEC 30/2007 - da Sra. Angela Portela e outros - (PEC 515/2010) - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Votação

13 - PEC 446/2009 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 41/2008) - que "institui o piso salarial para os servidores policiais". (Apensados: PEC 340/2009 (Apensados: PEC 356/2009, PEC 414/2009 e PEC 425/2009) e PEC 300/2008)

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

Urgência Art. 62 da CF

1 - MPV 472/2009 - do Poder Executivo - (MSC 196/2009) - que "institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 8.387, de 1991; 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; 11.484, de 2007; 11.488, de 2007; 9.718, de 1996; 9.430, de 1996; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004; 11.977, de 2009.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

2 - MPV 473/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

4 - MPV 475/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011". Explicação: Reajusta em 6, 14% (seis inteiros e quatorze centésimos por cento) os benefícios da Previdência Social; fixa o valor máximo do salário de contribuição e do salário de benefício em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

5 - MPV 476/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 12.024, de 2009, para prorrogar até março de 2010 a redução da alíquota zero da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas. Revoga o inciso II do art. 61 da Medida Provisória nº 472, de 2009, voltando a viger o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

3 - MPV 474/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023". Explicação: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2010.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

6 - MPV 477/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

7 - MPV 478/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 1988 e as Leis nºs 10.150, de 2000, 9.430, de 1996 e 11.977, de 2009.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.