Ordem do Dia no plenário - 19/8/2009
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Plenário SESSÃO Ordinária em 19/8/2009 às 14h - E N C E R R A D A às 20h1453ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
2 - MPV 464/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas".
RESULTADO:Votação
1 - MPV 462/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.786, de 2008, que autoriza a União a participar do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN; altera a Medida Provisória nº 453, de 2009, que trata da ampliação de limites operacionais do BNDES; altera a Lei nº 11.882, de 2008, que trata das operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
RESULTADO:Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD
3 - PL 2412/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências". (Apensados: PL 5080/2009 (Apensados: PL 1575/2015 (Apensados: PL 2243/2021 e PL 40/2023) e PL 1599/2022), PL 5081/2009 (Apensados: PL 5488/2013, PL 2156/2019 (Apensado: PL 3638/2023) e PL 2049/2019), PL 5015/2016, PL 5591/2016, PL 7631/2017 (Apensados: PL 418/2019 (Apensado: PL 6087/2019) e PL 301/2020), PL 7630/2017 (Apensado: PL 441/2019), PL 573/2019, PL 5447/2019 (Apensado: PL 2128/2021) e PL 3010/2022) Explicação: Define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais.
Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980.
RESULTADO:Urgência Art. 62 da CF
4 - MPV 465/2009 - do Poder Executivo - que "autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências".
RESULTADO:
5 - MPV 466/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.991, de 2000; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 1993 (Lei da Reforma Tarifária), 9.648, de 1998 e 10.833, de 2003.
MP das Termelétricas ou Termoelétricas.
RESULTADO:
6 - MPV 467/2009 - do Poder Executivo - que "autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Estabelece o prazo limite até 31 de julho de 2010.
RESULTADO: |