Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 5/8/2009 às 20h03   - E N C E R R A D A às 22h22

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 460/2009 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão". Explicação: Altera as Leis nºs 11.196, de 2005; e 11.652, de 2008.

RESULTADO:



Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12/09 - Medida Provisória nº 460-C/09 (Sessão Extraordinária - 20:03).

Votação do requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, e pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o requerimento. Sim: 25; não: 342; abstenção: 2; total: 369.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4, 5 e 6, com parecer favorável, ressalvados os destaques.

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 3 e 7, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda do Senado Federal nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

Rejeitada a Emenda nº 3.

Votação da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.

Encaminharam a Votação: Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, e pelo Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 5. Sim: 206; não: 162; abstenção: 3; total: 371.

Suprimidas as expressões "resgatados" e "admitido o aproveitamento", constantes do inciso II, § 2º do art. D da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

Suprimida a expressão "excluida a incidência de qualquer outro imposto ou contribuição sobre esse saldo ou sobre o montante total, provisionado ou não, lançado ou não na conta de resultados ou de reserva legal, ou sobre os créditos reconhecidos" constante do caput do art. E da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

Suprimido o art. H da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

Retirados pelo autor os destaques da bancada do PSDB para votação em separado do art. E, do art. H, e do inciso VI do art. D, constantes da Emenda do Senado Federal nº 5.

Votação da redação final.

Aprovada a Emenda de Redação que altera o inciso II do § 2º do art. D, constante da Emenda do Senado Federal nº 5.

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR). DCD 06 08 09 PAG 38648 COL 02.

A matéria vai à sanção (MPV 460-F/09) (PLV 12/09). DCD 06 08 09 PAG 38656 COL 01.

Prioridade

Discussão

2 - PRC 196/2009 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "mantém a atual estrutura de cargos e funções para representação partidária até o término da Legislatura em curso". Explicação: Altera a Resolução nº 1, de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03). DCD 06 08 09 PAG 38656 COL 01.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Resolução nº 196, de 2009.

Votação da redação final.

Aprovada a redação final assinada pelo Relator Dep. José Genoíno. DCD 06 08 09 PAG 38656 COL 02.

A matéria vai à promulgação (PRC 196-A/09). DCD 06 08 09 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO B.

Promulgada a Resolução nº 16, de 2009.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

3 - PEC 457/2005 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:03).

Retirada de pauta, de ofício.