Ordem do Dia no plenário - 30/6/2009
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Plenário SESSÃO Extraordinária em 30/6/2009 às 17h07 - E N C E R R A D A às 22h0453ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
1 - REQ 4872/2009 => MSC 134/2009 - do Sr. Miguel Martini e outros - (MSC 134/2009) - que "requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008".
RESULTADO:
2 - REQ 5032/2009 => PLP 28/2007 - do Líderes e outros - (PLP 28/2007) - que "requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007".
RESULTADO:
3 - REQ 5083/2009 => PL 5312/2009 - do Sr. Lincoln Portela e outros - (PL 5312/2009) - que "requer a urgência conforme o art. 155 do Regimento Interno ao PL 5312/2009".
RESULTADO:
4 - REQ 5099/2009 => PL 5498/2009 - do Sr. Henrique Eduardo Alves e outros - (PL 5498/2009) - que "requer urgência para a apreciação do PL nº 5498/2009".
RESULTADO:Prioridade Discussão
5 - PLP 28/2007 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências".
RESULTADO:Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
6 - PEC 524/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Explicação: Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
RESULTADO:
7 - PEC 358/2005 - do Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - (PEC 29/2000) - que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Apensados: PEC 377/2005 e PEC 146/2003) Explicação: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.
RESULTADO:
8 - PEC 457/2005 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
RESULTADO:
9 - PEC 130/2007 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal". (Apensado: PEC 168/2007) Explicação: Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.
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