Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 17/3/2009 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h59

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 4135/2009 => PL 3299/2008 - do Sr. João Dado e outros - (PL 3299/2008) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3299 de 2008".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 449/2008 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências". Explicação: Parcela dívidas de pequeno valor, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidas até 31 de dezembro de 2005; reduz e agiliza o contencioso tributário; cria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários; dispõe sobre a baixa de inscrições no CNPJ. Conhecida como MP DAS DÍVIDAS ou do Super-Refis.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 18 03 09 PAG 8434 COL 02.

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 251; não: 13; abstenção: 1; total: 265. DCD 18 03 09 PAG 8442 COL 02.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 450/2008 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 451/2008 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal, e dá outras providências". Explicação: Altera as faixas da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, criando duas alíquotas: 7,5% (sete e meio por cento) e 22,5% (vinte e dois e meio por cento); concede subvenção econômica às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios catarinenses em estado de calamidade pública ou estado de emergência, em decorrência das chuvas. Altera a Lei do DPVAT para estabelecer a indenização por invalidez permanente, parcial, completa e incompleta, e invalidez permanente total; dentre outras alterações.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

12 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14 - PL 836/2003 - do Sr. Bernardo Ariston - (PLC 85/2009) - que "disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências". Explicação: Institui o Cadastro Positivo de Consumidores.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13 - PL 939/2007 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Prioridade

Discussão

16 - PL 2740/2000 - do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensados: PL 612/1999 e PL 3076/2011)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17 - PLP 217/2004 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 130/2003) - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18 - PL 7087/2006 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Ordinária