Ordem do Dia no plenário - 12/8/2008


 

Plenário

SESSÃO Ordinária em 12/8/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h13

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação


1 - MPV 434/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências". Explicação: Cria a GDAIN - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência e GDACABIN - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN. Revoga as Leis nºs 10.862, de 2004 e 11.362, de 2006; e dispositivos das Leis nºs 9.651, de 1998; 11.233, de 2005 e 11.292, de 2006.

    RESULTADO:

  • Votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; Não: 222; Abstenção: 0; Total: 264.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Parecer pela admissibilidade, solicitada pelo Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 226; Não: 44; Abstenção: 0; Total: 270.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29, 33 a 45, 47 e 48, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 29, 33 a 45, 47 e 48 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 30 a 32 e 46, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 434, de 2008, ressalvados os destaques.
  • Votação do artigo 4º da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo 4º.
  • Votação do § 2º do artigo 6º da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Suprimido o § 2º do artigo 6º.
  • Votação da expressão "ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado", constante do artigo 27 da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Mantida a expressão.
  • Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB).
  • Aprovada a Emenda nº 30.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 30.
  • Prejudicado o Requerimentode Destaque Simples do Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) para votação em separado da Emenda nº 30.
  • Em face da supressão do § 2º do artigo 6º e da aprovação da Emenda nº 30, fica aprovada a Medida Provisória nº 434, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2008.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 434-B/08) (PLV 24/08)


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD


3 - PL 1650/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 538/2007) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". Explicação: Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:10)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.



2 - PL 3452/2008 - do Poder Executivo - (PLC 130/2008) - que "dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, com emendas; pela não implicação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário de nº 2; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 5.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PL 3.452-B/08)


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


6 - PEC 511/2006 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Explicação: Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:10)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.


Urgência Art. 62 da CF


4 - MPV 435/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.



5 - MPV 436/2008 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.