Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 7/5/2008 às 20h30   - E N C E R R A D A às 21h37

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

8 - REQ 2687/2008 => PL 2278/2007 - do Líderes e outros - (PL 2278/2007) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 2.278/2007"

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 08/05/08 PÁG 19608 COL 01.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 421/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de março de 2008". Explicação: Reajusta o salário mínimo para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 421-A/08) DCD de 08/05/08 PÁG 19646 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

3 - PL 4846/1994 - do Sr. Francisco Silva - (PL 6869/2010) - que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas". (Apensados: PL 251/1999, PL 633/1999, PL 806/1999, PL 931/1999, PL 963/1999, PL 964/1999 (Apensado: PL 3563/2012), PL 1056/1999, PL 1100/1999, PL 1151/1999, PL 1277/1999 (Apensados: PL 7093/2010 (Apensado: PL 590/2011 (Apensados: PL 1064/2011, PL 1350/2011 e PL 3560/2012)), PL 2931/2011 e PL 3658/2012 (Apensado: PL 4079/2012)), PL 1382/1999, PL 1408/1999 (Apensado: PL 4549/2012), PL 1512/1999, PL 1599/1999, PL 1706/1999, PL 1761/1999, PL 1893/1999, PL 1923/1999, PL 1955/1999, PL 1982/1999, PL 2017/1999, PL 2090/1999, PL 2130/1999, PL 2185/1999, PL 2334/2000, PL 2365/2000, PL 2389/2000, PL 2417/2000, PL 2468/2000, PL 2613/2000 (Apensado: PL 6031/2009), PL 2786/2000, PL 2833/2000, PL 2908/2000 (Apensados: PL 1007/2011 (Apensados: PL 3434/2012 (Apensado: PL 8265/2014) e PL 92/2015) e PL 4755/2012), PL 2919/2000, PL 3037/1997 (Apensado: PL 5517/2009), PL 3042/1997 (Apensado: PL 2601/2011), PL 3067/2000, PL 3089/2000 (Apensados: PL 4407/2004, PL 2501/2011 e PL 5927/2013), PL 3152/2000, PL 3262/2000, PL 3354/2000, PL 3423/2000, PL 3451/2000, PL 3463/2000, PL 3497/1997 (Apensado: PL 5003/2013), PL 3583/2000 (Apensado: PL 2418/2011), PL 3619/2000, PL 3626/1997 (Apensados: PL 1175/1999 (Apensados: PL 1168/2003 e PL 5074/2009 (Apensado: PL 4070/2012)) e PL 3852/1997), PL 3869/1997, PL 3993/1997, PL 4111/1998 (Apensados: PL 903/2011 e PL 1522/2011), PL 4160/1998 (Apensado: PL 639/2011), PL 4204/1998, PL 4215/1998, PL 4469/1998, PL 4528/1998, PL 4618/1998, PL 4705/1998, PL 4796/1998, PL 4062/2001, PL 4745/2001 (Apensados: PL 2927/2011 e PL 7241/2014), PL 4791/2001, PL 4839/2001 (Apensado: PL 2237/2011 (Apensado: PL 7046/2014)), PL 5121/2001, PL 5140/2001, PL 5464/2001, PL 5528/2001, PL 5561/2001 (Apensado: PL 1986/2011), PL 5708/2001, PL 5792/2001, PL 5834/2001, PL 5973/2001, PL 6017/2001, PL 6343/2002, PL 6729/2002, PL 4062/1998, PL 4461/2001 (Apensado: PL 1115/2011 (Apensados: PL 2925/2011 e PL 3581/2012)), PL 4424/2001 (Apensado: PL 928/2003 (Apensado: PL 7233/2010 (Apensados: PL 2683/2011 e PL 2901/2011))), PL 4273/2001, PL 4532/2001, PL 3380/1997 (Apensados: PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998 e PL 4680/1998), PL 212/2003, PL 327/2003, PL 330/2003 (Apensado: PL 1664/2011), PL 445/2003, PL 4955/2001, PL 412/2003, PL 6971/2002, PL 7332/2002, PL 200/2003, PL 204/2003 (Apensado: PL 504/2003), PL 871/2003, PL 983/2003, PL 1171/2003 (Apensados: PL 3840/2012 (Apensados: PL 4669/2012 e PL 7261/2014), PL 3590/2012, PL 4192/2012, PL 4980/2013, PL 5050/2013 e PL 5125/2013), PL 1657/2003, PL 1774/2003, PL 1788/2003 (Apensados: PL 5014/2009, PL 290/2011 (Apensados: PL 3329/2012 e PL 5292/2013) e PL 3308/2012), PL 1789/2003, PL 1880/2003, PL 1915/2003, PL 1945/2003 (Apensado: PL 3080/2004), PL 1998/2003, PL 2089/2003, PL 2268/2003, PL 2807/2003, PL 1433/2003, PL 3311/2004, PL 3315/2004, PL 3321/2004, PL 3474/2004 (Apensados: PL 4721/2004 e PL 6556/2009), PL 3529/2004, PL 3682/2004, PL 3919/2004, PL 4112/2004, PL 4391/2004, PL 4549/2004 (Apensados: PL 4893/2009 e PL 2512/2011 (Apensado: PL 8112/2014)), PL 4921/2005, PL 5713/2005, PL 6329/2005 (Apensado: PL 6379/2005), PL 6643/2006, PL 6807/2006, PL 1002/2007, PL 1016/2007 (Apensado: PL 2746/2008 (Apensado: PL 5215/2009 (Apensados: PL 2077/2011 e PL 3619/2012))), PL 1066/2007, PL 1925/2007, PL 2026/2007, PL 2035/2007 (Apensados: PL 2833/2008, PL 5492/2009 (Apensados: PL 5840/2009, PL 1250/2011, PL 4101/2012 e PL 7444/2014) e PL 2213/2011), PL 2134/2007 (Apensado: PL 703/2011), PL 2369/2007, PL 2549/2007, PL 2733/2008, PL 2658/2007, PL 2760/2008, PL 2840/2008, PL 3164/2008, PL 3389/2008, PL 3414/2008 (Apensado: PL 4772/2012), PL 5200/2001, PL 6206/2002, PL 229/1999, PL 4128/2008, PL 4291/2008, PL 4582/2009 (Apensado: PL 2396/2011 (Apensado: PL 6792/2013 (Apensado: PL 8303/2014))), PL 5086/2009, PL 1722/2011 (Apensado: PL 5124/2013), PL 2487/2011, PL 2896/2011, PL 3668/2012, PL 3721/2012, PL 3746/2012, PL 4152/2012 e PL 3205/2004)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

2 - PL 1650/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 538/2007) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". Explicação: Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Em conseqüência, a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.650, de 2007.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.650-B/07) DCD de 08/05/08 PÁG 19701 COL 02.

4 - PL 2300/2007 - do Poder Executivo - (PLC 72/2008) - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências". Explicação: Atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a governança corporativa das empresas estatais federais.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

Leitura em Plenário do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.300/07, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na CTASP, e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, nos termos do Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM).

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela rejeição.

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.300, de 2007, ressalvado o destaque.

Votação do artigo 8º do PL 2.300/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Mantido o artigo.

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.300-C/07) DCD de 08/05/08 PÁG 19706 COL 02.

Urgência Art. 62 da CF

5 - MPV 422/2008 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública. NOVA REDAÇÃO: Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública". Explicação: Aumenta para até 15 (quinze) módulos fiscais a área rural da União, localizada na Amazônia Legal, passível de regularização, mediante a concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, dispensada de licitação.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

6 - MPV 423/2008 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 423, de 2008.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 423-A/08) DCD de 08/05/08 PÁG 19720 COL 01.

7 - MPV 424/2008 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.