Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 6/5/2008 às 20h04   - E N C E R R A D A às 21h15

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 419/2008 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Encaminharam a Votação: Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, a Emenda de nº 2 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.

Aprovada a Medida Provisória nº 419, de 2008.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Ademir Camilo (PDT-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 419-A/08) DCD 07 05 08 PAG 19358 COL 01.

Votação

1 - MPV 418/2008 - do Poder Executivo - (AV 88/2008) - que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". Explicação: Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.

Mantido o § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 418-C/08) (PLV 15/08) DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.