Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 22/4/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 413/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 15% (quinze por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras e para 9% (nove por cento) das demais pessoas jurídicas. Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.488, de 2007; 9.718, de 1998; 11.196, de 2005; 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

2 - MPV 414/2008 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único.

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista.

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 415/2008 - do Poder Executivo - que "proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Explicação: Proíbe a venda de bebida alcóolica nas BRs - rodovia federal. Define como bebida alcoólica a que tem em sua composição álcool com teor de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (GL). "Lei da Tolerância Zero" ou "Lei Seca". Inclui no CONTRAN um representante do Ministério da Justiça.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 417/2008 - do Poder Executivo - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovação de registro de propriedade de arma de fogo.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4), 2) MPV 414/08 (item 2), 3) MPV 415/08 (item 3); 4) MPV 413/07 (item 1), mantendo-se a numeração dos demais itens.

Discussão em turno único.

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 417, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008, ressalvados os destaques.

Retirado o Destaque da bancada do PV para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 10.826/03 , alterado pelo artigo 1º do PLV.

Votação do parágrafo 2º do artigo 4º da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

Rejeitado o dispositivo.

Retirado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 31.

Votação do parágrafo 4º do artigo 5º, constante da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque.

Votação do Requerimento do Dep. João Dado (PDT-SP), que solicita votação nominal para o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB, para votação em separado da Emenda nº 49.

Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB.

Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).

Rejeitada a Emenda nº 49.

Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 177; Não: 213; Abstenção: 3; Total: 393.

Votação da expressão "quando em serviço", constante do parágrafo 7º do artigo 6º, contido no artigo 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

Mantida a expressão.

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) para votação do parágrafo único do artigo 30, constante do artigo 1º do PLV.

Votação do inciso IV da Tabela de Taxas, constante do artigo 1º da Emenda nº 127, em substituição ao inciso VI da Tabela de Taxas constante do Anexo do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Rejeitado o dispositivo.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 417-B/08) (PLV 12/08) DCD de 23/04/08 PÁG 16738 COL 02.

5 - MPV 418/2008 - do Poder Executivo - (AV 88/2008) - que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". Explicação: Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 419/2008 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 420/2008 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 421/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de março de 2008". Explicação: Reajusta o salário mínimo para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

10 - PL 4846/1994 - do Sr. Francisco Silva - (PL 6869/2010) - que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas". (Apensados: PL 251/1999, PL 633/1999, PL 806/1999, PL 931/1999, PL 963/1999, PL 964/1999 (Apensado: PL 3563/2012), PL 1056/1999, PL 1100/1999, PL 1151/1999, PL 1277/1999 (Apensados: PL 7093/2010 (Apensado: PL 590/2011 (Apensados: PL 1064/2011, PL 1350/2011 e PL 3560/2012)), PL 2931/2011 e PL 3658/2012 (Apensado: PL 4079/2012)), PL 1382/1999, PL 1408/1999 (Apensado: PL 4549/2012), PL 1512/1999, PL 1599/1999, PL 1706/1999, PL 1761/1999, PL 1893/1999, PL 1923/1999, PL 1955/1999, PL 1982/1999, PL 2017/1999, PL 2090/1999, PL 2130/1999, PL 2185/1999, PL 2334/2000, PL 2365/2000, PL 2389/2000, PL 2417/2000, PL 2468/2000, PL 2613/2000 (Apensado: PL 6031/2009), PL 2786/2000, PL 2833/2000, PL 2908/2000 (Apensados: PL 1007/2011 (Apensados: PL 3434/2012 (Apensado: PL 8265/2014) e PL 92/2015) e PL 4755/2012), PL 2919/2000, PL 3037/1997 (Apensado: PL 5517/2009), PL 3042/1997 (Apensado: PL 2601/2011), PL 3067/2000, PL 3089/2000 (Apensados: PL 4407/2004, PL 2501/2011 e PL 5927/2013), PL 3152/2000, PL 3262/2000, PL 3354/2000, PL 3423/2000, PL 3451/2000, PL 3463/2000, PL 3497/1997 (Apensado: PL 5003/2013), PL 3583/2000 (Apensado: PL 2418/2011), PL 3619/2000, PL 3626/1997 (Apensados: PL 1175/1999 (Apensados: PL 1168/2003 e PL 5074/2009 (Apensado: PL 4070/2012)) e PL 3852/1997), PL 3869/1997, PL 3993/1997, PL 4111/1998 (Apensados: PL 903/2011 e PL 1522/2011), PL 4160/1998 (Apensado: PL 639/2011), PL 4204/1998, PL 4215/1998, PL 4469/1998, PL 4528/1998, PL 4618/1998, PL 4705/1998, PL 4796/1998, PL 4062/2001, PL 4745/2001 (Apensados: PL 2927/2011 e PL 7241/2014), PL 4791/2001, PL 4839/2001 (Apensado: PL 2237/2011 (Apensado: PL 7046/2014)), PL 5121/2001, PL 5140/2001, PL 5464/2001, PL 5528/2001, PL 5561/2001 (Apensado: PL 1986/2011), PL 5708/2001, PL 5792/2001, PL 5834/2001, PL 5973/2001, PL 6017/2001, PL 6343/2002, PL 6729/2002, PL 4062/1998, PL 4461/2001 (Apensado: PL 1115/2011 (Apensados: PL 2925/2011 e PL 3581/2012)), PL 4424/2001 (Apensado: PL 928/2003 (Apensado: PL 7233/2010 (Apensados: PL 2683/2011 e PL 2901/2011))), PL 4273/2001, PL 4532/2001, PL 3380/1997 (Apensados: PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998 e PL 4680/1998), PL 212/2003, PL 327/2003, PL 330/2003 (Apensado: PL 1664/2011), PL 445/2003, PL 4955/2001, PL 412/2003, PL 6971/2002, PL 7332/2002, PL 200/2003, PL 204/2003 (Apensado: PL 504/2003), PL 871/2003, PL 983/2003, PL 1171/2003 (Apensados: PL 3840/2012 (Apensados: PL 4669/2012 e PL 7261/2014), PL 3590/2012, PL 4192/2012, PL 4980/2013, PL 5050/2013 e PL 5125/2013), PL 1657/2003, PL 1774/2003, PL 1788/2003 (Apensados: PL 5014/2009, PL 290/2011 (Apensados: PL 3329/2012 e PL 5292/2013) e PL 3308/2012), PL 1789/2003, PL 1880/2003, PL 1915/2003, PL 1945/2003 (Apensado: PL 3080/2004), PL 1998/2003, PL 2089/2003, PL 2268/2003, PL 2807/2003, PL 1433/2003, PL 3311/2004, PL 3315/2004, PL 3321/2004, PL 3474/2004 (Apensados: PL 4721/2004 e PL 6556/2009), PL 3529/2004, PL 3682/2004, PL 3919/2004, PL 4112/2004, PL 4391/2004, PL 4549/2004 (Apensados: PL 4893/2009 e PL 2512/2011 (Apensado: PL 8112/2014)), PL 4921/2005, PL 5713/2005, PL 6329/2005 (Apensado: PL 6379/2005), PL 6643/2006, PL 6807/2006, PL 1002/2007, PL 1016/2007 (Apensado: PL 2746/2008 (Apensado: PL 5215/2009 (Apensados: PL 2077/2011 e PL 3619/2012))), PL 1066/2007, PL 1925/2007, PL 2026/2007, PL 2035/2007 (Apensados: PL 2833/2008, PL 5492/2009 (Apensados: PL 5840/2009, PL 1250/2011, PL 4101/2012 e PL 7444/2014) e PL 2213/2011), PL 2134/2007 (Apensado: PL 703/2011), PL 2369/2007, PL 2549/2007, PL 2733/2008, PL 2658/2007, PL 2760/2008, PL 2840/2008, PL 3164/2008, PL 3389/2008, PL 3414/2008 (Apensado: PL 4772/2012), PL 5200/2001, PL 6206/2002, PL 229/1999, PL 4128/2008, PL 4291/2008, PL 4582/2009 (Apensado: PL 2396/2011 (Apensado: PL 6792/2013 (Apensado: PL 8303/2014))), PL 5086/2009, PL 1722/2011 (Apensado: PL 5124/2013), PL 2487/2011, PL 2896/2011, PL 3668/2012, PL 3721/2012, PL 3746/2012, PL 4152/2012 e PL 3205/2004)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

9 - PL 1650/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 538/2007) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". Explicação: Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

11 - PL 2300/2007 - do Poder Executivo - (PLC 72/2008) - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências". Explicação: Atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a governança corporativa das empresas estatais federais.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF

12 - MPV 422/2008 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública. NOVA REDAÇÃO: Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública". Explicação: Aumenta para até 15 (quinze) módulos fiscais a área rural da União, localizada na Amazônia Legal, passível de regularização, mediante a concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, dispensada de licitação.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13 - MPV 423/2008 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.