Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 15/4/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h59

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 411/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências". Explicação: Destina o novo ProJovem aos jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, que será dividido em quatro modalidades: ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra e Projovem Trabalhador; autoriza a concessão de auxílio financeiro aos beneficiários no valor de R$ 100,00 (cem reais). Revoga a Lei nº 10.748, de 2003, e dispositivos das Leis nºs 9.608, de 1998; 10.748, de 2003 e 10.940, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 88; pela inadequação financeira o orçamentária da Emenda de nº 50; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 13 a 17, 20 a 25, 29 a 33, 52, 54, 56 a 61, 66, 67, 69, 70, 72, 77 a 86 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12, 18, 19, 26 a 28, 34 a 49, 51, 53, 55, 62 a 65, 68, 71, 73 a 76 e 87.

Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 50, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, a Emenda de nº 50 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 411, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2008.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 411-A/07) (PLV 9/08). DCD de 16/04/08 PÁG 15344 COL 01.

2 - MPV 412/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ". Explicação: Prorroga o REPORTO até 31 de dezembro de 2010.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

3 - MPV 413/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 15% (quinze por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras e para 9% (nove por cento) das demais pessoas jurídicas. Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.488, de 2007; 9.718, de 1998; 11.196, de 2005; 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 414/2008 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 415/2008 - do Poder Executivo - que "proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Explicação: Proíbe a venda de bebida alcóolica nas BRs - rodovia federal. Define como bebida alcoólica a que tem em sua composição álcool com teor de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (GL). "Lei da Tolerância Zero" ou "Lei Seca". Inclui no CONTRAN um representante do Ministério da Justiça.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 416/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". Explicação: Reduz o limite de idade do jovem atendido pelo Pronasci para 24 (vinte e quatro anos). Institui os Projetos: Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável (PROTEJO), Mulheres da Paz e Comunicação Cidadã Preventiva, Bolsa-Formação, concedendo auxílio financeiro aos participantes. (PAC da Segurança)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 417/2008 - do Poder Executivo - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovação de registro de propriedade de arma de fogo.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 418/2008 - do Poder Executivo - (AV 88/2008) - que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". Explicação: Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

9 - MPV 419/2008 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

10 - MPV 420/2008 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

11 - MPV 421/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de março de 2008". Explicação: Reajusta o salário mínimo para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

13 - PL 4846/1994 - do Sr. Francisco Silva - (PL 6869/2010) - que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas". (Apensados: PL 251/1999, PL 633/1999, PL 806/1999, PL 931/1999, PL 963/1999, PL 964/1999 (Apensado: PL 3563/2012), PL 1056/1999, PL 1100/1999, PL 1151/1999, PL 1277/1999 (Apensados: PL 7093/2010 (Apensado: PL 590/2011 (Apensados: PL 1064/2011, PL 1350/2011 e PL 3560/2012)), PL 2931/2011 e PL 3658/2012 (Apensado: PL 4079/2012)), PL 1382/1999, PL 1408/1999 (Apensado: PL 4549/2012), PL 1512/1999, PL 1599/1999, PL 1706/1999, PL 1761/1999, PL 1893/1999, PL 1923/1999, PL 1955/1999, PL 1982/1999, PL 2017/1999, PL 2090/1999, PL 2130/1999, PL 2185/1999, PL 2334/2000, PL 2365/2000, PL 2389/2000, PL 2417/2000, PL 2468/2000, PL 2613/2000 (Apensado: PL 6031/2009), PL 2786/2000, PL 2833/2000, PL 2908/2000 (Apensados: PL 1007/2011 (Apensados: PL 3434/2012 (Apensado: PL 8265/2014) e PL 92/2015) e PL 4755/2012), PL 2919/2000, PL 3037/1997 (Apensado: PL 5517/2009), PL 3042/1997 (Apensado: PL 2601/2011), PL 3067/2000, PL 3089/2000 (Apensados: PL 4407/2004, PL 2501/2011 e PL 5927/2013), PL 3152/2000, PL 3262/2000, PL 3354/2000, PL 3423/2000, PL 3451/2000, PL 3463/2000, PL 3497/1997 (Apensado: PL 5003/2013), PL 3583/2000 (Apensado: PL 2418/2011), PL 3619/2000, PL 3626/1997 (Apensados: PL 1175/1999 (Apensados: PL 1168/2003 e PL 5074/2009 (Apensado: PL 4070/2012)) e PL 3852/1997), PL 3869/1997, PL 3993/1997, PL 4111/1998 (Apensados: PL 903/2011 e PL 1522/2011), PL 4160/1998 (Apensado: PL 639/2011), PL 4204/1998, PL 4215/1998, PL 4469/1998, PL 4528/1998, PL 4618/1998, PL 4705/1998, PL 4796/1998, PL 4062/2001, PL 4745/2001 (Apensados: PL 2927/2011 e PL 7241/2014), PL 4791/2001, PL 4839/2001 (Apensado: PL 2237/2011 (Apensado: PL 7046/2014)), PL 5121/2001, PL 5140/2001, PL 5464/2001, PL 5528/2001, PL 5561/2001 (Apensado: PL 1986/2011), PL 5708/2001, PL 5792/2001, PL 5834/2001, PL 5973/2001, PL 6017/2001, PL 6343/2002, PL 6729/2002, PL 4062/1998, PL 4461/2001 (Apensado: PL 1115/2011 (Apensados: PL 2925/2011 e PL 3581/2012)), PL 4424/2001 (Apensado: PL 928/2003 (Apensado: PL 7233/2010 (Apensados: PL 2683/2011 e PL 2901/2011))), PL 4273/2001, PL 4532/2001, PL 3380/1997 (Apensados: PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998 e PL 4680/1998), PL 212/2003, PL 327/2003, PL 330/2003 (Apensado: PL 1664/2011), PL 445/2003, PL 4955/2001, PL 412/2003, PL 6971/2002, PL 7332/2002, PL 200/2003, PL 204/2003 (Apensado: PL 504/2003), PL 871/2003, PL 983/2003, PL 1171/2003 (Apensados: PL 3840/2012 (Apensados: PL 4669/2012 e PL 7261/2014), PL 3590/2012, PL 4192/2012, PL 4980/2013, PL 5050/2013 e PL 5125/2013), PL 1657/2003, PL 1774/2003, PL 1788/2003 (Apensados: PL 5014/2009, PL 290/2011 (Apensados: PL 3329/2012 e PL 5292/2013) e PL 3308/2012), PL 1789/2003, PL 1880/2003, PL 1915/2003, PL 1945/2003 (Apensado: PL 3080/2004), PL 1998/2003, PL 2089/2003, PL 2268/2003, PL 2807/2003, PL 1433/2003, PL 3311/2004, PL 3315/2004, PL 3321/2004, PL 3474/2004 (Apensados: PL 4721/2004 e PL 6556/2009), PL 3529/2004, PL 3682/2004, PL 3919/2004, PL 4112/2004, PL 4391/2004, PL 4549/2004 (Apensados: PL 4893/2009 e PL 2512/2011 (Apensado: PL 8112/2014)), PL 4921/2005, PL 5713/2005, PL 6329/2005 (Apensado: PL 6379/2005), PL 6643/2006, PL 6807/2006, PL 1002/2007, PL 1016/2007 (Apensado: PL 2746/2008 (Apensado: PL 5215/2009 (Apensados: PL 2077/2011 e PL 3619/2012))), PL 1066/2007, PL 1925/2007, PL 2026/2007, PL 2035/2007 (Apensados: PL 2833/2008, PL 5492/2009 (Apensados: PL 5840/2009, PL 1250/2011, PL 4101/2012 e PL 7444/2014) e PL 2213/2011), PL 2134/2007 (Apensado: PL 703/2011), PL 2369/2007, PL 2549/2007, PL 2733/2008, PL 2658/2007, PL 2760/2008, PL 2840/2008, PL 3164/2008, PL 3389/2008, PL 3414/2008 (Apensado: PL 4772/2012), PL 5200/2001, PL 6206/2002, PL 229/1999, PL 4128/2008, PL 4291/2008, PL 4582/2009 (Apensado: PL 2396/2011 (Apensado: PL 6792/2013 (Apensado: PL 8303/2014))), PL 5086/2009, PL 1722/2011 (Apensado: PL 5124/2013), PL 2487/2011, PL 2896/2011, PL 3668/2012, PL 3721/2012, PL 3746/2012, PL 4152/2012 e PL 3205/2004)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12 - PL 1650/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 538/2007) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". Explicação: Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14 - PL 2300/2007 - do Poder Executivo - (PLC 72/2008) - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências". Explicação: Atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a governança corporativa das empresas estatais federais.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF