Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 2/4/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h59

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 407/2007 - do Poder Executivo - que "autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 407/07 seja apreciada como item 2, renumerando-se os demais.

Encaminhou a Votação o Dep. Luciano Castro (PR-RR).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 10 e 11; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11.

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da admissibilidade da MPV 407/07 seja feita pelo processo nominal; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do mérito da MPV 407/07 seja feita pelo processo nominal.

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 10 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 9, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

Aprovada a Medida Provisória nº 407, de 2007, ressalvado o destaque.

Votação da Emenda nº 6 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Rejeitada a Emenda nº 6.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 407-A/07) DCD de 03/04/08 PÁG 12688 COL 01.

2 - MPV 408/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 407/07 seja apreciada como item 2, renumerando-se os demais.

Encaminhou a Votação o Dep. Luciano Castro (PR-RR).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 9, 11, 13 e 15; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 10, 12, 14, 16 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, 11, 13 e 15.

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 231; Não: 66; Abstenção: 0; Total: 297.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 10, 12, 14, 16 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 10, 12, 14, 16 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 9, 11, 13 e 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Aprovada a Medida Provisória nº 408, de 2007, ressalvado o destaque.

Votação da expressão "19.573.0471.001F - Apoio à Implantação e Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos, valor de R$ 8.274.000,00", constante do Anexo I da MPV 408/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Mantida a expressão.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 408-A/07) DCD de 03/04/08 PÁG 12605 COL 01.

3 - MPV 409/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

4 - MPV 410/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 411/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências". Explicação: Destina o novo ProJovem aos jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, que será dividido em quatro modalidades: ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra e Projovem Trabalhador; autoriza a concessão de auxílio financeiro aos beneficiários no valor de R$ 100,00 (cem reais). Revoga a Lei nº 10.748, de 2003, e dispositivos das Leis nºs 9.608, de 1998; 10.748, de 2003 e 10.940, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 412/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ". Explicação: Prorroga o REPORTO até 31 de dezembro de 2010.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 413/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 15% (quinze por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras e para 9% (nove por cento) das demais pessoas jurídicas. Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.488, de 2007; 9.718, de 1998; 11.196, de 2005; 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 414/2008 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

9 - MPV 415/2008 - do Poder Executivo - que "proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Explicação: Proíbe a venda de bebida alcóolica nas BRs - rodovia federal. Define como bebida alcoólica a que tem em sua composição álcool com teor de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (GL). "Lei da Tolerância Zero" ou "Lei Seca". Inclui no CONTRAN um representante do Ministério da Justiça.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

10 - MPV 416/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". Explicação: Reduz o limite de idade do jovem atendido pelo Pronasci para 24 (vinte e quatro anos). Institui os Projetos: Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável (PROTEJO), Mulheres da Paz e Comunicação Cidadã Preventiva, Bolsa-Formação, concedendo auxílio financeiro aos participantes. (PAC da Segurança)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

11 - MPV 417/2008 - do Poder Executivo - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovação de registro de propriedade de arma de fogo.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

12 - MPV 418/2008 - do Poder Executivo - (AV 88/2008) - que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". Explicação: Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

14 - PL 4846/1994 - do Sr. Francisco Silva - (PL 6869/2010) - que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas". (Apensados: PL 251/1999, PL 633/1999, PL 806/1999, PL 931/1999, PL 963/1999, PL 964/1999 (Apensado: PL 3563/2012), PL 1056/1999, PL 1100/1999, PL 1151/1999, PL 1277/1999 (Apensados: PL 7093/2010 (Apensado: PL 590/2011 (Apensados: PL 1064/2011, PL 1350/2011 e PL 3560/2012)), PL 2931/2011 e PL 3658/2012 (Apensado: PL 4079/2012)), PL 1382/1999, PL 1408/1999 (Apensado: PL 4549/2012), PL 1512/1999, PL 1599/1999, PL 1706/1999, PL 1761/1999, PL 1893/1999, PL 1923/1999, PL 1955/1999, PL 1982/1999, PL 2017/1999, PL 2090/1999, PL 2130/1999, PL 2185/1999, PL 2334/2000, PL 2365/2000, PL 2389/2000, PL 2417/2000, PL 2468/2000, PL 2613/2000 (Apensado: PL 6031/2009), PL 2786/2000, PL 2833/2000, PL 2908/2000 (Apensados: PL 1007/2011 (Apensados: PL 3434/2012 (Apensado: PL 8265/2014) e PL 92/2015) e PL 4755/2012), PL 2919/2000, PL 3037/1997 (Apensado: PL 5517/2009), PL 3042/1997 (Apensado: PL 2601/2011), PL 3067/2000, PL 3089/2000 (Apensados: PL 4407/2004, PL 2501/2011 e PL 5927/2013), PL 3152/2000, PL 3262/2000, PL 3354/2000, PL 3423/2000, PL 3451/2000, PL 3463/2000, PL 3497/1997 (Apensado: PL 5003/2013), PL 3583/2000 (Apensado: PL 2418/2011), PL 3619/2000, PL 3626/1997 (Apensados: PL 1175/1999 (Apensados: PL 1168/2003 e PL 5074/2009 (Apensado: PL 4070/2012)) e PL 3852/1997), PL 3869/1997, PL 3993/1997, PL 4111/1998 (Apensados: PL 903/2011 e PL 1522/2011), PL 4160/1998 (Apensado: PL 639/2011), PL 4204/1998, PL 4215/1998, PL 4469/1998, PL 4528/1998, PL 4618/1998, PL 4705/1998, PL 4796/1998, PL 4062/2001, PL 4745/2001 (Apensados: PL 2927/2011 e PL 7241/2014), PL 4791/2001, PL 4839/2001 (Apensado: PL 2237/2011 (Apensado: PL 7046/2014)), PL 5121/2001, PL 5140/2001, PL 5464/2001, PL 5528/2001, PL 5561/2001 (Apensado: PL 1986/2011), PL 5708/2001, PL 5792/2001, PL 5834/2001, PL 5973/2001, PL 6017/2001, PL 6343/2002, PL 6729/2002, PL 4062/1998, PL 4461/2001 (Apensado: PL 1115/2011 (Apensados: PL 2925/2011 e PL 3581/2012)), PL 4424/2001 (Apensado: PL 928/2003 (Apensado: PL 7233/2010 (Apensados: PL 2683/2011 e PL 2901/2011))), PL 4273/2001, PL 4532/2001, PL 3380/1997 (Apensados: PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998 e PL 4680/1998), PL 212/2003, PL 327/2003, PL 330/2003 (Apensado: PL 1664/2011), PL 445/2003, PL 4955/2001, PL 412/2003, PL 6971/2002, PL 7332/2002, PL 200/2003, PL 204/2003 (Apensado: PL 504/2003), PL 871/2003, PL 983/2003, PL 1171/2003 (Apensados: PL 3840/2012 (Apensados: PL 4669/2012 e PL 7261/2014), PL 3590/2012, PL 4192/2012, PL 4980/2013, PL 5050/2013 e PL 5125/2013), PL 1657/2003, PL 1774/2003, PL 1788/2003 (Apensados: PL 5014/2009, PL 290/2011 (Apensados: PL 3329/2012 e PL 5292/2013) e PL 3308/2012), PL 1789/2003, PL 1880/2003, PL 1915/2003, PL 1945/2003 (Apensado: PL 3080/2004), PL 1998/2003, PL 2089/2003, PL 2268/2003, PL 2807/2003, PL 1433/2003, PL 3311/2004, PL 3315/2004, PL 3321/2004, PL 3474/2004 (Apensados: PL 4721/2004 e PL 6556/2009), PL 3529/2004, PL 3682/2004, PL 3919/2004, PL 4112/2004, PL 4391/2004, PL 4549/2004 (Apensados: PL 4893/2009 e PL 2512/2011 (Apensado: PL 8112/2014)), PL 4921/2005, PL 5713/2005, PL 6329/2005 (Apensado: PL 6379/2005), PL 6643/2006, PL 6807/2006, PL 1002/2007, PL 1016/2007 (Apensado: PL 2746/2008 (Apensado: PL 5215/2009 (Apensados: PL 2077/2011 e PL 3619/2012))), PL 1066/2007, PL 1925/2007, PL 2026/2007, PL 2035/2007 (Apensados: PL 2833/2008, PL 5492/2009 (Apensados: PL 5840/2009, PL 1250/2011, PL 4101/2012 e PL 7444/2014) e PL 2213/2011), PL 2134/2007 (Apensado: PL 703/2011), PL 2369/2007, PL 2549/2007, PL 2733/2008, PL 2658/2007, PL 2760/2008, PL 2840/2008, PL 3164/2008, PL 3389/2008, PL 3414/2008 (Apensado: PL 4772/2012), PL 5200/2001, PL 6206/2002, PL 229/1999, PL 4128/2008, PL 4291/2008, PL 4582/2009 (Apensado: PL 2396/2011 (Apensado: PL 6792/2013 (Apensado: PL 8303/2014))), PL 5086/2009, PL 1722/2011 (Apensado: PL 5124/2013), PL 2487/2011, PL 2896/2011, PL 3668/2012, PL 3721/2012, PL 3746/2012, PL 4152/2012 e PL 3205/2004)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13 - PL 1650/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 538/2007) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". Explicação: Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

15 - PL 2300/2007 - do Poder Executivo - (PLC 72/2008) - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências". Explicação: Atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a governança corporativa das empresas estatais federais.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.