Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 25/3/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h08

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 405/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moisés Avelino (PMDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 405-A/07) DCD de 26/03/08 PÁG 10791 COL 02.

3 - MPV 406/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 407/2007 - do Poder Executivo - que "autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 408/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 409/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 410/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 411/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências". Explicação: Destina o novo ProJovem aos jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, que será dividido em quatro modalidades: ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra e Projovem Trabalhador; autoriza a concessão de auxílio financeiro aos beneficiários no valor de R$ 100,00 (cem reais). Revoga a Lei nº 10.748, de 2003, e dispositivos das Leis nºs 9.608, de 1998; 10.748, de 2003 e 10.940, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

9 - MPV 412/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ". Explicação: Prorroga o REPORTO até 31 de dezembro de 2010.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

10 - MPV 413/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 15% (quinze por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras e para 9% (nove por cento) das demais pessoas jurídicas. Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.488, de 2007; 9.718, de 1998; 11.196, de 2005; 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

11 - MPV 414/2008 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12 - MPV 415/2008 - do Poder Executivo - que "proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Explicação: Proíbe a venda de bebida alcóolica nas BRs - rodovia federal. Define como bebida alcoólica a que tem em sua composição álcool com teor de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (GL). "Lei da Tolerância Zero" ou "Lei Seca". Inclui no CONTRAN um representante do Ministério da Justiça.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13 - MPV 416/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". Explicação: Reduz o limite de idade do jovem atendido pelo Pronasci para 24 (vinte e quatro anos). Institui os Projetos: Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável (PROTEJO), Mulheres da Paz e Comunicação Cidadã Preventiva, Bolsa-Formação, concedendo auxílio financeiro aos participantes. (PAC da Segurança)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14 - MPV 417/2008 - do Poder Executivo - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovação de registro de propriedade de arma de fogo.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Votação

1 - MPV 385/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Explicação: Estende ao trabalhador rural que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e que é contribuinte individual da Previdência Social, o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo pelo prazo determinado em lei.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 251; Abstenção: 0; Total 259.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Votação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Mantido o inciso.

Votação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

Mantido o parágrafo.

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 4.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 385-B/07) (PLV 7/08) DCD de 26/03/08 PÁG 10758 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

16 - PL 4846/1994 - do Sr. Francisco Silva - (PL 6869/2010) - que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas". (Apensados: PL 251/1999, PL 633/1999, PL 806/1999, PL 931/1999, PL 963/1999, PL 964/1999 (Apensado: PL 3563/2012), PL 1056/1999, PL 1100/1999, PL 1151/1999, PL 1277/1999 (Apensados: PL 7093/2010 (Apensado: PL 590/2011 (Apensados: PL 1064/2011, PL 1350/2011 e PL 3560/2012)), PL 2931/2011 e PL 3658/2012 (Apensado: PL 4079/2012)), PL 1382/1999, PL 1408/1999 (Apensado: PL 4549/2012), PL 1512/1999, PL 1599/1999, PL 1706/1999, PL 1761/1999, PL 1893/1999, PL 1923/1999, PL 1955/1999, PL 1982/1999, PL 2017/1999, PL 2090/1999, PL 2130/1999, PL 2185/1999, PL 2334/2000, PL 2365/2000, PL 2389/2000, PL 2417/2000, PL 2468/2000, PL 2613/2000 (Apensado: PL 6031/2009), PL 2786/2000, PL 2833/2000, PL 2908/2000 (Apensados: PL 1007/2011 (Apensados: PL 3434/2012 (Apensado: PL 8265/2014) e PL 92/2015) e PL 4755/2012), PL 2919/2000, PL 3037/1997 (Apensado: PL 5517/2009), PL 3042/1997 (Apensado: PL 2601/2011), PL 3067/2000, PL 3089/2000 (Apensados: PL 4407/2004, PL 2501/2011 e PL 5927/2013), PL 3152/2000, PL 3262/2000, PL 3354/2000, PL 3423/2000, PL 3451/2000, PL 3463/2000, PL 3497/1997 (Apensado: PL 5003/2013), PL 3583/2000 (Apensado: PL 2418/2011), PL 3619/2000, PL 3626/1997 (Apensados: PL 1175/1999 (Apensados: PL 1168/2003 e PL 5074/2009 (Apensado: PL 4070/2012)) e PL 3852/1997), PL 3869/1997, PL 3993/1997, PL 4111/1998 (Apensados: PL 903/2011 e PL 1522/2011), PL 4160/1998 (Apensado: PL 639/2011), PL 4204/1998, PL 4215/1998, PL 4469/1998, PL 4528/1998, PL 4618/1998, PL 4705/1998, PL 4796/1998, PL 4062/2001, PL 4745/2001 (Apensados: PL 2927/2011 e PL 7241/2014), PL 4791/2001, PL 4839/2001 (Apensado: PL 2237/2011 (Apensado: PL 7046/2014)), PL 5121/2001, PL 5140/2001, PL 5464/2001, PL 5528/2001, PL 5561/2001 (Apensado: PL 1986/2011), PL 5708/2001, PL 5792/2001, PL 5834/2001, PL 5973/2001, PL 6017/2001, PL 6343/2002, PL 6729/2002, PL 4062/1998, PL 4461/2001 (Apensado: PL 1115/2011 (Apensados: PL 2925/2011 e PL 3581/2012)), PL 4424/2001 (Apensado: PL 928/2003 (Apensado: PL 7233/2010 (Apensados: PL 2683/2011 e PL 2901/2011))), PL 4273/2001, PL 4532/2001, PL 3380/1997 (Apensados: PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998 e PL 4680/1998), PL 212/2003, PL 327/2003, PL 330/2003 (Apensado: PL 1664/2011), PL 445/2003, PL 4955/2001, PL 412/2003, PL 6971/2002, PL 7332/2002, PL 200/2003, PL 204/2003 (Apensado: PL 504/2003), PL 871/2003, PL 983/2003, PL 1171/2003 (Apensados: PL 3840/2012 (Apensados: PL 4669/2012 e PL 7261/2014), PL 3590/2012, PL 4192/2012, PL 4980/2013, PL 5050/2013 e PL 5125/2013), PL 1657/2003, PL 1774/2003, PL 1788/2003 (Apensados: PL 5014/2009, PL 290/2011 (Apensados: PL 3329/2012 e PL 5292/2013) e PL 3308/2012), PL 1789/2003, PL 1880/2003, PL 1915/2003, PL 1945/2003 (Apensado: PL 3080/2004), PL 1998/2003, PL 2089/2003, PL 2268/2003, PL 2807/2003, PL 1433/2003, PL 3311/2004, PL 3315/2004, PL 3321/2004, PL 3474/2004 (Apensados: PL 4721/2004 e PL 6556/2009), PL 3529/2004, PL 3682/2004, PL 3919/2004, PL 4112/2004, PL 4391/2004, PL 4549/2004 (Apensados: PL 4893/2009 e PL 2512/2011 (Apensado: PL 8112/2014)), PL 4921/2005, PL 5713/2005, PL 6329/2005 (Apensado: PL 6379/2005), PL 6643/2006, PL 6807/2006, PL 1002/2007, PL 1016/2007 (Apensado: PL 2746/2008 (Apensado: PL 5215/2009 (Apensados: PL 2077/2011 e PL 3619/2012))), PL 1066/2007, PL 1925/2007, PL 2026/2007, PL 2035/2007 (Apensados: PL 2833/2008, PL 5492/2009 (Apensados: PL 5840/2009, PL 1250/2011, PL 4101/2012 e PL 7444/2014) e PL 2213/2011), PL 2134/2007 (Apensado: PL 703/2011), PL 2369/2007, PL 2549/2007, PL 2733/2008, PL 2658/2007, PL 2760/2008, PL 2840/2008, PL 3164/2008, PL 3389/2008, PL 3414/2008 (Apensado: PL 4772/2012), PL 5200/2001, PL 6206/2002, PL 229/1999, PL 4128/2008, PL 4291/2008, PL 4582/2009 (Apensado: PL 2396/2011 (Apensado: PL 6792/2013 (Apensado: PL 8303/2014))), PL 5086/2009, PL 1722/2011 (Apensado: PL 5124/2013), PL 2487/2011, PL 2896/2011, PL 3668/2012, PL 3721/2012, PL 3746/2012, PL 4152/2012 e PL 3205/2004)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.