Ordem do Dia no plenário - 31/10/2007

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 31/10/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h20

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Votação


12 - PRC 322/2006 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera a Resolução nº 17, de 1997, que dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



11 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.


Prioridade

Discussão


13 - PRC 69/2007 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência". Explicação: Prorroga até o dia 30 de junho de 2008 a estrutura destinada ao Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Sem Prazo

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


15 - PEC 334/1996 - do Sr. Aldo Arantes - que "veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (Apensados: PEC 101/1999, PEC 558/1997 e PEC 549/2002) Explicação: Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública. Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o inciso VI no art. 37.

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



16 - PEC 333/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - (PEC 20/2008) - que "modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. "PEC dos Vereadores".

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



17 - PEC 487/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)

    RESULTADO:

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.


Urgência Art. 62 da CF


2 - MPV 390/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Revoga a Medida Provisória que prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



3 - MPV 391/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". Explicação: Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



4 - MPV 392/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira". Explicação: Revoga a Medida Provisória que concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira; desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



5 - MPV 393/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de engenharia de "dragagem por resultado".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.


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