Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 23/10/2007 às 10h   - E N C E R R A D A às 13h57

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

7 - PL 4230/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

8 - PL 1935/2007 => MSC 615/2007 - do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos". Explicação: PAC da Segurança.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

9 - PLP 1/2003 - do Sr. Roberto Gouveia - que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

10 - PEC 487/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)

RESULTADO:



Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62, § 6º da CF (Sobrestando a Pauta)

1 - MPV 381/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica". Explicação: Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

RESULTADO:



Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, pelo Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, pelo Senado Federal.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Rejeitada a Medida Provisória nº 381, de 2007.

Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 19/09/07. (MPV 381-B/07) (PLV 30/07) DCD de 24/10/07 PÁG 56544 COL 01.

2 - MPV 383/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007, pelo Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Considerações do Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Relator da matéria.

Questão de Ordem do Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) solicitando que a Presidência estabeleça um critério uniforme quanto à necessidade de o Relator proferir parecer ou não em casos como o desta Medida Provisória.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007, pelo Senado Federal

Aprovada a Medida Provisória nº 383, de 2007.

Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 31/07, aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 03/10/07.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

A matéria vai à Promulgação. (MPV 383-D/07) DCD de 24/10/07 PÁG 56579 COL 01.

3 - MPV 384/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". Explicação: Cria o Pronasci, que tem como foco a população juvenil, de quinze a vinte e nove anos, em situação de risco ou em conflito com a lei, egressos do sistema prisional, com objetivo de promover a reinserção social, conter os índices de violência e melhorar a segurança pública. Institui, também, os Projetos Reservista Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (PROTEJO) e Mães da Paz. PAC da Segurança.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

4 - MPV 387/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008". Explicação: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, para estabelecer que o Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação Popular nos exercícios de 2007 e 2008.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 388/2007 - do Poder Executivo - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Explicação: Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, observada a legislação municipal e as normas estipuladas em convenção coletiva de trabalho; reduz para três semanas o período máximo para coincidir o repouso semanal remunerado.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 389/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior". Explicação: Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.