Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 16/10/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

20 - REQ 922/2007 => PLP 1/2003 - do Sr. Acélio Casagrande e outros - (PLP 1/2003) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

1 - REQ 1718/2007 => REP 12/2007 - do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. - (REP 12/2007) - que "solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 05, de 2007, Representação nº 12, de 2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento. DCD de 17/10/07 PÁG 54439 COL 02.

2 - REQ 1796/2007 => PL 1990/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni e outros - (PL 1990/2007) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento, regime de urgëncia para apreciação do Projeto de Lei n. 1990/2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

3 - REQ 1815/2007 => PL 2105/2007 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PL 2105/2007) - que "requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

4 - MPV 386/2007 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. NOVA EMENTA: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 a 17; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 30.

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

Verificação da votação do Parecer pela admissibilidade, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 88; Abstenção: 0; Total: 370.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 386, de 2007, ressalvado o destaque.

Votação do artigo 2º e seu parágrafo único, constante da MPV 386/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

Mantido o texto.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 386-A/07). DCD de 17/10/07 PÁG 54439 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

14 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Prioridade

Discussão

15 - PRC 69/2007 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência". Explicação: Prorroga até o dia 30 de junho de 2008 a estrutura destinada ao Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

17 - PEC 334/1996 - do Sr. Aldo Arantes - que "veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (Apensados: PEC 101/1999, PEC 558/1997 e PEC 549/2002) Explicação: Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública. Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o inciso VI no art. 37.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18 - PEC 333/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - (PEC 20/2008) - que "modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. "PEC dos Vereadores".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.