Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 12/9/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1901/2004 => PLP 182/2004 - do Sr. José Carlos Aleluia e outros - (PLP 182/2004) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.""

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

2 - REQ 1036/2007 => PL 1154/1995 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - (PL 1154/1995) - que "requer regime de urgência para o PL 1154/95".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

3 - REQ 1320/2007 => PL 7507/2006 - do Líderes e outros - (PL 7507/2006) - que " Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7507 de 2006".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

4 - REQ 1321/2007 => PL 7559/2006 - do Líderes - (PL 7559/2006) - que " Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7559 de 2006".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

5 - REQ 1322/2007 => PL 939/2007 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PL 939/2007) - que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 939, de 2007, que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

6 - REQ 1349/2007 => MSC 373/2007 - do Líderes e outros - (MSC 373/2007) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

7 - REQ 1401/2007 => PL 949/2007 - do Sr. Fernando Coruja e outros - (PL 949/2007) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

8 - MPV 378/2007 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados".

RESULTADO:



Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Resposta da Presidência à Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), formulada na Sessão Ordinária de 11/09/2007 (aditamento à Questão de Ordem nº 150/2007), nos seguintes termos: deve ser levada em consideração a data da edição da medida provisória e não de sua apreciação para efeito da vedação de sua reedição; a alteração do texto de medida provisória por meio de projeto de lei de conversão não implica rejeição da parte alterada; a reedição de medida provisória só é evidenciada quando editada na sua integralidade. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC. A Presidência determina que este Recurso seja recebido como aditamento ao Recurso nº 84/2007 interposto pelo Deputado Fernando Coruja à Questão de Ordem nº 150/2007.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 271; Abstenção: 1; Total: 275.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 a 14 e 16 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Votação das Emendas de nºs 1 a 7 e 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Verificação da votação das Emendas, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 6; Não: 286; Abstenção: 1; Total: 293.

Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Aprovada a Emenda nº 1.

Prejudicados os Destaques para votação em separado das Emendas de nºs 3, 4 e 6, das bancadas do PPS, DEM e PSDB, respectivamente.

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

Rejeitada a Emenda nº 5.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

Rejeitada Emenda nº 2.

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 15", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 9; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 293.

Votação da Redação Final.

Em face da aprovação da Emenda nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 378-B/07) (PLV 28/07) DCD de 13/09/07 PÁG 46069 COL 01.

9 - MPV 379/2007 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa, estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação; autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal; fixa critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista.

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

10 - MPV 380/2007 - do Poder Executivo - (AV 575/2007) - que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". Explicação: Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

11 - MPV 381/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica". Explicação: Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

20 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19 - PL 3491/1993 - do SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIN - (PLS 274/1991) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências". Explicação: PERTENCENDO AO MEIO MARINHO, ALÉM DOS OCEANOS, OS AMBIENTES TRANSICIONAIS COMO ESTUÁRIO, DELTA, MANGUE, LAGUNA, LAGOA, COSTEIRA E BAÍA.

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.