Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 22/8/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h25

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1901/2004 => PLP 182/2004 - do Sr. José Carlos Aleluia e outros - (PLP 182/2004) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.""

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

2 - REQ 1036/2007 => PL 1154/1995 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - (PL 1154/1995) - que "requer regime de urgência para o PL 1154/95".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

3 - REQ 1320/2007 => PL 7507/2006 - do Líderes e outros - (PL 7507/2006) - que " Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7507 de 2006".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

4 - REQ 1321/2007 => PL 7559/2006 - do Líderes - (PL 7559/2006) - que " Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7559 de 2006".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

5 - REQ 1322/2007 => PL 939/2007 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PL 939/2007) - que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 939, de 2007, que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

6 - REQ 1349/2007 => MSC 373/2007 - do Líderes e outros - (MSC 373/2007) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

7 - REQ 1401/2007 => PL 949/2007 - do Sr. Fernando Coruja e outros - (PL 949/2007) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

9 - MPV 375/2007 - do Poder Executivo - que "fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências".

RESULTADO:



Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 23 08 07 PAG 41940 COL 02.

Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 263; Abstenção: 0; Total: 266.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34; pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitada a Emenda nº 5, com parecer contrário.

Verificação da votação da Medida Provisória, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 262; Não: 10; Abstenção: 1; Total: 273.

Votação do artigo 1º da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

Mantido o artigo 1º da Medida Provisória nº 375/07.

Votação da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).

Mantida a alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07.

Votação da expressão "Secretários Especiais da Presidência da República" e respectivo valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Mantida a expressão.

Votação da expressão "Secretário-Geral de Consultoria" e valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

Votação da expressão "Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios" e respectivo valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

Mantida a expressão.

Votação da alínea "b" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).

Mantida a alínea "b".

Prejudicados os Requerimentos de destaque simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado das Emendas de nºs 8 e 9.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 375-B/07) DCD 23 08 07 PAG 41817 COL 01.

10 - MPV 376/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

11 - MPV 377/2007 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

12 - MPV 378/2007 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

21 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20 - PL 3491/1993 - do SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIN - (PLS 274/1991) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências". Explicação: PERTENCENDO AO MEIO MARINHO, ALÉM DOS OCEANOS, OS AMBIENTES TRANSICIONAIS COMO ESTUÁRIO, DELTA, MANGUE, LAGUNA, LAGOA, COSTEIRA E BAÍA.

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.