Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 12/6/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 366/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989, revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 2, 9 e 10, e parcialmente da emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 12.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

Retirado o Requerimento pela Liderança do DEM.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007.

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV 19/07", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 366, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Sim: 250; Não: 161; Abst.: 7; Total: 418.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 366-A/07) (PLV 19/07)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

10 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 - PL 65/2003 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007 (Apensado: PL 4638/2012 (Apensado: PL 119/2015))))

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PLP 35/2007 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Explicação: Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Ordinária

Discussão

21 - PL 1626/1989 - da Sra. BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão