Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 20/12/2006 às 15h   - E N C E R R A D A às 20h

52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

1 - MPV 321/2006 - do Poder Executivo - que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências". Explicação: Permite que os contratos de financiamento no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), celebrados a partir de 13 de setembro de 2006, com recursos dos depósitos da caderneta e poupança possam ser realizados com ou sem cláusula de atualização pela remuneração básica, no caso a TR - Taxa de Referencial.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02,

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 1 (exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do § único do art. 5º), aprovação das Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, e rejeição das Emendas de nºs 3 e 5.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

Aprovadas as Emendas de nº 1, exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, com parecer favorável.

Rejeitadas a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 3 e 5, com parecer pela rejeição.

Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado do parágrafo único do art. 5º, constante da Emenda nº 1 do Senado Federal.

Prejudicados os Requerimentos de Destaque Simples dos Deps. Moroni Torgan (PFL-CE) e Miguel de Souza (PL-RO), respectivamente, para votação em separado da expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do PLV 26/06.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

A Matéria vai à Sanção. (MPV 321-C/06) (PLV 26/06). DCD de 21 12 06 PÁG 56593 COL 02.

2 - MPV 326/2006 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02,

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.

Aprovada a Medida Provisória nº 326, de 2006.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 326-A/06). DCD de 21 12 06 PÁG 56648 COL 02.

3 - MPV 327/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências". Explicação: Revoga o art. 11 da Lei nº 10.814, de 2003, que proíbe o plantio de OGM - organismo geneticamente modificado (transgênico) em áreas de conservação e em zona de amortecimento.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:00)

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a Medida Provisória nº 327, de 2006, item 3, seja apreciada como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.

Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único. DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01,

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 14 e 17 a 19, pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Babá (PSOL-PA).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Adão Pretto (PT-RS).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator.

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Retirado o Requerimento do Dep. Babá (PSOL-PA) e outros que solicita que a votação da MPV 327/06 seja feita no sistema nominal.

Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques.

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 327, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Sim: 247; Não: 103; Abst.: 2; Total: 352.

Rejeitada a Emenda nº 9 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.

Votação do artigo 3º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Mantido o artigo 3º do PLV 29/06.

Votação do artigo 5º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL.

Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

Suprimido o artigo 5º do PLV 29/06.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 327-A/06) (PLV 29/06). DCD de 21 12 06 PÁG 56608 COL 02.

4 - MPV 329/2006 - do Poder Executivo - que "autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo". Explicação: Contratação de Técnico de Defesa e Controle do Tráfego Aéreo e Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo do Comando da Aeronáutica, cujo contrato vigorará até 31 de dezembro de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01,

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5.

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 329, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2006.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 329-A/06) (PLV 30/06). DCD de 21 12 06 PÁG 56654 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

5 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 717/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 176/2008) - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PL 1367/2003 - do Sr. Bismarck Maia - (PLC 118/2006) - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Explicação: Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 6272/2005 - do Poder Executivo - (PLC 20/2006) - que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências". Explicação: Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita".

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Prioridade

Discussão

9 - PL 2660/1996 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia". Explicação: Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 - PLP 139/1996 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 01,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PLP 183/2001 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PL 7127/2002 - do SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ - (PLS 168/1999) - que "altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos". Explicação: Dispõe que o condutor da categoria B está autorizado a conduzir veículos definidos como motor-casa (motorhome).

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 02,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 5471/2005 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 251/2005) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". Explicação: Cria 141 (cento e quarenta e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 01,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - PL 6996/2006 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 391/2005) - que "altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos". Explicação: Estabelece critérios para reabertura do processo de prestação de contas de gastos com campanhas eleitorais.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 02,

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.