Ordem do Dia no plenário - 13/12/2006

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 13/12/2006 às 10h   - E N C E R R A D A às 14h26

52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


5 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - PL 717/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 176/2008) - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - PLP 249/2005 - do Poder Executivo - (MSC 250/2005) - que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; ficando o IRB - Brasil Resseguros S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita que o PLP 249/05, item 7, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 7 Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, exceto o § 2º da Emenda de Plenário nº 2.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; Não: 19; Abst.: 1; Total: 343.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, com pareceres favoráveis, exceto o § 2º da Emenda de Plenário nº 2. Sim: 266; Não: 1; Abst.: 1; Total: 268.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.



8 - PL 5318/2005 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 210/2005) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Prioridade

Discussão


10 - PL 2660/1996 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia". Explicação: Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



9 - PLP 183/2001 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



11 - PL 7127/2002 - do SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ - (PLS 168/1999) - que "altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos". Explicação: Dispõe que o condutor da categoria B está autorizado a conduzir veículos definidos como motor-casa (motorhome).

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


12 - PEC 349/2001 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Explicação: Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.

    RESULTADO:

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



13 - PEC 487/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 62 da CF


1 - MPV 326/2006 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



2 - MPV 327/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências". Explicação: Revoga o art. 11 da Lei nº 10.814, de 2003, que proíbe o plantio de OGM - organismo geneticamente modificado (transgênico) em áreas de conservação e em zona de amortecimento.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - MPV 328/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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