Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 5/9/2006 às 18h   - E N C E R R A D A às 20h44

52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

19 - REQ 4310/2006 => PL 3653/1997 - da Sra. Maninha e outros - (PL 3653/1997) - que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997".

RESULTADO:



Aprovada a Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/09/06, PÁG 43597 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 1410/2003 - do Poder Executivo - (PLC 103/2006) - que "altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a)".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.

Aprovada a Subemenda Supressiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.410-D/03) DCD de 06/09/06 PÁG 43486 COL 01.

6 - PL 3248/2004 - do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - (PLC 18/2006) - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003". Explicação: Implanta novas circunscrições e varas judiciárias; cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa (Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a Ouvidoria-Geral e o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

Aprovado o Requerimento do Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) que solicita a retirada de pauta deste Projeto. DCD de 06/09/06 PÁG 43504 COL 02.

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

3 - PL 5049/2005 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (PLC 101/2006) - que "regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer contrário.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.049-E/05). DCD de 06/09/06 PÁG 43488 COL 02.

4 - PL 5819/2005 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 99/2006) - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.819, de 2005.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.819-C/05). DCD de 06/09/06 PÁG 43497 COL 01.

10 - PL 5845/2005 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 97/2006) - que "dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências". Explicação: Revoga as Leis nº 9.421, de 1996, 10.475, de 2002, 10.417, de 2002 e 10.944, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Votação em turno único.

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial e as emendas apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.845-D/05) DCD de 06/09/06 PÁG 43546 COL 01.

9 - PL 6467/2005 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". Explicação: Altera em 15% (quinze por cento) a remuneração do servidor do TCU.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Votação em turno único.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.467, de 2005.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.467-D/05). DCD de 06/09/06 PÁG 43544 COL 01.

7 - PL 6469/2005 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (PLC 96/2006) - que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências". Explicação: Revoga as Leis nºs 9.953, de 2000 e 10.476, de 2002.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.

Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Votação em turno único.

Aprovado o Requerimento do Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial, as emendas e as subemendas apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.469-C/05) DCD de 06/09/06 PÁG 43504 COL 02.

5 - PL 6612/2006 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 98/2006) - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário nº 1 pelo Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

Em conseqüência, a Emenda de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.612, de 2006.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.612B/06) DCD de 06/09/06 PÁG 43502 COL 01.

8 - PL 7432/2006 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 984/2006) - que "denomina "Rodovia Santos-Dumont" a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza - CE até o entroncamento com a BR-040, no Rio de Janeiro". Explicação: Homenagem a Santos Dumont pela comemoração do Centenário do Vôo do 14-Bis.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. João Alfredo (PSOL-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Alfredo (PSOL-CE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.432, de 2006.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.432-A/06). DCD de 06/09/06 PÁG 43542 COL 01.

Votação

1 - PLP 123/2004 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Explicação: Cria um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples ou Simples Nacional); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento; simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e altera a Lei nº 8.213, de 1991 dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Retirado pela Liderança do PDT o Destaque sua bancada para votação em separado do art. 56 do PLP 123/04.

Retirado pela Liderança do PSOL o Destaque sua bancada para votação em separado da Emenda nº 143.

Aprovado o Requerimento do Dep. César Medeiros, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-D/04). DCD de 06/09/06 PÁG 43452 COL 01.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

11 - PDC 1062/2001 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1678/2000) - que "aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo-Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.062, de 2001.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.062-B/01). DCD de 06/09/06 PÁG 43587 COL 02.