Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 16/5/2001 às 14h   - E N C E R R A D A às 14h

51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

9 - REQ 5/2001 => PL 3010/2000 - do Sr. Líderes - (PL 3010/2000) - que "requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2000, do Ministério Público da União, que "Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.""

RESULTADO:



Adiada Votação

10 - REQ 19/2001 => PRC 151/2001 - do Sr. Líderes - (PRC 151/2001) - que "requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 151, de 2001, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que "Cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa.""

RESULTADO:



Adiada Votação

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

1 - PLP 177/2001 - do Sr. Jorge Bittar - que "regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PLP 187/2001) Explicação: ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 177-C/01.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MIRAM REID, LUIZA ERUNDINA, PROFESSOR LUIZINHO, FERNANDO CORUJA, ARNALDO FARIA DE SÁ E INÁCIO ARRUDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, E OUTROS, QUE SOLICITA O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 49 EMENDAS DE PLENÁRIO A ESTE PROJETO E AO PLP 187/01, APENSADO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 10 A 13 PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO E OUTROS; EMENDA 14 PELO DEP DR HÉLIO E OUTROS; EMENDA 15 PELO DEP NELSON MARCHEZAN E OUTRO; EMENDA 16 PELO DEP XICO GRAZIANO; EMENDAS 17 A 40 PELO DEP SÉRGIO NOVAIS E OUTROS; EMENDA 41 PELO DEP NELSON MARCHEZAN E OUTROS E EMENDAS 42 A 58 PELOS DEP DR HÉLIO E INOCÊNCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, * DEP ARISTON ANDRADE, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16 E 42, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10 A 15, 17 A 41 E 43 A 58. RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10 A 58, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF. RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 10, 12 A 18, 20, 22 A 25, 27 A 31, 33 A 55 E 57 E DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 11, 19, 21, 26, 32, 56 E 58. O RELATOR RETIFICOU O SEU VOTO COM RELAÇÃO À EMENDA 05. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP NELSON MARCHEZAN, ARNALDO FARIA DE SÁ, ODELMO LEÃO E JORGE BITTAR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OFERECIDA PELO RELATOR DA CSSF ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: SIM-404; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-405. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. * EM: 17 05 01, O DEP ARISTON ANDRADE OFERECEU ADENDO AO PARECER APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 05 01, NO QUAL DIZ QUE COMO FRUTO DE AMPLO ENTENDIMENTO, FICAM AS EMENDAS 16, 42, 43 E 45 APROVADAS PARCIALMENTE, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA. DCD 17 05 01 PÁG 21586 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PDC 84/1999 - do SENADO FEDERAL - COMISSÃO ESPECIAL - (PDS 1/1997) - que "susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

8 - PL 3901/2000 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Explicação: Exige fiança e impõe prisão em flagrante ao agressor nos casos de violência doméstica; podendo o juiz determinar o seu afastamento do lar.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

5 - PL 3999/2001 - do Poder Executivo - (MSC 21/2001) - que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal". Explicação: Regulamenta parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal de 1988, alterado através da Emenda Constitucional 22, de 1999.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Votação

2 - PLP 9/1999 - do Poder Executivo - (MSC 358/1999) - que "dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". Explicação: Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01.

Prioridade

Discussão

3 - PLP 3/1999 - do Sr. Átila Lins - que "cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências".

RESULTADO:



ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01.

Ordinária

Discussão