Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 29/6/2005 às 9h   - E N C E R R A D A às 14h01

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

1 - MPV 249/2005 - do Poder Executivo - (MSC 253/2005) - que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências". Explicação: Criando a loteria "Timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Votação do Requerimento do Dep. Carlos Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Indeferido pela Presidência, nos termos do art. 114, inciso VI, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos desta MPV.

Questão de Ordem nº 589 levantada pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), nos termos do art. 114, parágrafo único, do RICD, suscitando deliberação do Plenário sobre o indeferimento do requerimento de retirada de pauta. Deferida pela Presidência.

Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Retirado pelo autor, Dep Pauderney Avelino (PFL-AM), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

2 - PL 4659/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.

3 - PL 4776/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 93/2005) - que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências". Explicação: Cria três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal, a ser aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.

4 - PL 5186/2005 - do Poder Executivo - (PLC 9/2010) - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". Explicação: Estabelece requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta (escolinhas); normatiza o contrato de trabalho desportivo; dispõe sobre impedimentos à entidade que esteja em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias; define o direito de arena como a capacidade do clube de negociar a imagem coletiva dos jogos; e responsabiliza os dirigentes pela má gestão dos recursos financeiros. Revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998 e a Lei nº 6.354, de 1976.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.