Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 28/6/2005 às 18h50   - E N C E R R A D A às 0h03

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

1 - MPV 248/2005 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências". Explicação: Aumentando o salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais).

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, e outro, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abst.: 4; Total: 266.

Prejudicados os Requerimentos dos Deps. Rodrigo Maria (PFL-RJ) e Josué Bengtson (PTB-PA), que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV.

Retirado pelo Vice-Líder do PTB, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB) o Destaque de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 21.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.

Prejudicado o Requerimento do Dep Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.

Prejudicado o Requerimento do Dep Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.

Retirada pelo autor, Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita votação nominal da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Rejeitada a Emenda nº 24.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 248-B/05) DCD 29 06 05 PÁG 29382 COL 01.

2 - MPV 249/2005 - do Poder Executivo - (MSC 253/2005) - que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências". Explicação: Criando a loteria "Timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83.

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

3 - PL 4659/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.

4 - PL 4776/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 93/2005) - que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências". Explicação: Cria três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal, a ser aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.

5 - PL 5186/2005 - do Poder Executivo - (PLC 9/2010) - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". Explicação: Estabelece requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta (escolinhas); normatiza o contrato de trabalho desportivo; dispõe sobre impedimentos à entidade que esteja em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias; define o direito de arena como a capacidade do clube de negociar a imagem coletiva dos jogos; e responsabiliza os dirigentes pela má gestão dos recursos financeiros. Revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998 e a Lei nº 6.354, de 1976.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.