Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 22/6/2005 às 8h   - E N C E R R A D A às 12h20

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

1 - MPV 248/2005 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências". Explicação: Aumentando o salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais).

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PDT-SE) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 274; Abst.: 3; Total: 294.

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

2 - MPV 249/2005 - do Poder Executivo - (MSC 253/2005) - que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências". Explicação: Criando a loteria "Timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

3 - PL 4659/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

4 - PL 4776/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 93/2005) - que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências". Explicação: Cria três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal, a ser aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

5 - PL 5186/2005 - do Poder Executivo - (PLC 9/2010) - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". Explicação: Estabelece requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta (escolinhas); normatiza o contrato de trabalho desportivo; dispõe sobre impedimentos à entidade que esteja em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias; define o direito de arena como a capacidade do clube de negociar a imagem coletiva dos jogos; e responsabiliza os dirigentes pela má gestão dos recursos financeiros. Revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998 e a Lei nº 6.354, de 1976.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 01.